Zema elogia aprovação de urgência para projeto que equipara facções a terrorismo

Governador mineiro destaca importância da medida aprovada pela Câmara.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, declarou na quarta-feira (28) que a Câmara dos Deputados marcou um “golaço” ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei que equipara facções criminosas e milícias privadas a organizações terroristas. A aprovação ocorreu na última segunda-feira (26) em votação simbólica no plenário da Casa, permitindo que o PL 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), seja analisado diretamente pelos parlamentares sem a necessidade de tramitação pelas comissões temáticas. A proposta visa ampliar o conceito de terrorismo previsto na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para incluir as atividades de organizações criminosas que impõem domínio territorial e provocam terror social. Segundo Zema, esta medida representa um avanço significativo na luta contra o crime organizado, que tem estabelecido domínios paralelos ao Estado em diversas regiões do país, impedindo o acesso da população a serviços públicos básicos e prejudicando infraestruturas críticas essenciais para o funcionamento adequado da sociedade brasileira.

O projeto de lei apresentado pelo deputado Danilo Forte propõe alterações substanciais na legislação atual, ampliando as motivações do crime de terrorismo para incluir expressamente a atuação de facções criminosas e milícias. De acordo com o texto, passa a ser considerado terrorismo a prática de atos por indivíduos ou grupos “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”. Além disso, o projeto classifica como atos terroristas os ataques a infraestruturas críticas e serviços essenciais, como hospitais, aeroportos, rodovias e instalações militares; a sabotagem e interrupção de serviços públicos e privados, mesmo que temporariamente; e o uso do terror como instrumento de retaliação a políticas públicas ou demonstração de poder paralelo ao Estado. A proposta também estabelece punições mais severas para os envolvidos nesses crimes, com penas que podem chegar a 30 anos de reclusão, além de classificá-los como inafiançáveis e sem possibilidade de anistia, graça ou indulto. Segundo o autor do projeto, estas mudanças são necessárias para enfrentar de forma mais eficaz as organizações criminosas que desafiam o poder do Estado e impõem regimes de terror em comunidades brasileiras.

A tramitação acelerada do projeto ocorre em um contexto particular, menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas. Esta solicitação foi feita pelo presidente americano Donald Trump, que tem classificado organizações criminosas da América Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. Na justificativa do projeto, o deputado Danilo Forte menciona explicitamente as medidas tomadas pelo presidente dos EUA, afirmando que “essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”. No entanto, organizações de direitos humanos e das Nações Unidas (ONU) têm manifestado preocupação, suspeitando que trabalhadores imigrantes possam ser classificados como terroristas unicamente para permitir sua deportação. Apesar dessas preocupações internacionais, o projeto recebeu amplo apoio no Congresso brasileiro, com apenas a federação PSOL/Rede orientando contra a urgência durante a votação na Câmara. Os defensores da proposta argumentam que ela representa uma resposta necessária e contundente diante das ameaças que organizações criminosas impõem à segurança pública e ao funcionamento do Estado democrático no Brasil.

As alterações propostas na Lei Antiterrorismo também incluem agravantes para crimes cometidos por meio de recursos cibernéticos, com aumento de pena em um terço nesses casos, demonstrando a preocupação do legislador com novas formas de atuação das organizações criminosas. Para o governador Zema, a aprovação da urgência representa um passo importante na direção correta, mas ele ressalta que serão necessárias mais medidas coordenadas entre os três níveis de governo para enfrentar efetivamente o poder das facções criminosas no país. Especialistas em segurança pública consultados sobre o tema apontam que, embora a mudança legislativa seja relevante, será fundamental garantir que os órgãos de investigação e as forças de segurança recebam os recursos adequados para implementar a lei de forma eficaz. A Polícia Federal, que ganhará prerrogativa de investigação nesses casos, terá papel central na aplicação da nova legislação, caso seja aprovada definitivamente pelo Congresso Nacional. A expectativa é que o projeto seja colocado em votação nas próximas semanas, possivelmente ainda no mês de junho, dado o caráter de urgência aprovado. Segundo analistas políticos, a aprovação definitiva do texto parece provável, considerando o amplo apoio demonstrado durante a votação da urgência, o que sinaliza um possível consenso entre diferentes forças políticas sobre a necessidade de fortalecer os instrumentos legais de combate ao crime organizado no Brasil.

Impactos da nova legislação na segurança pública

A aprovação final do projeto de lei poderá representar uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro enfrenta organizações criminosas, especialmente aquelas que estabelecem domínios territoriais e impõem regimes de terror em comunidades. Ao equiparar facções criminosas e milícias a organizações terroristas, o Brasil seguiria uma tendência internacional de endurecimento das leis contra o crime organizado, embora com implicações particulares para o contexto nacional. Segundo Zema, o “golaço” marcado pela Câmara ao aprovar a urgência do projeto demonstra um compromisso do Legislativo com o enfrentamento de um dos maiores desafios à segurança pública do país na atualidade. Para especialistas, no entanto, será fundamental que a implementação da lei seja acompanhada de políticas públicas integradas que abordem não apenas a repressão, mas também as causas estruturais que favorecem o surgimento e fortalecimento dessas organizações criminosas em território brasileiro.