Xandão: Plataformas Digitais Devem Respeitar Legislação Brasileira para Continuar Operando no País

No contexto da regulamentação das plataformas digitais no Brasil, há um consenso crescente entre autoridades e especialistas sobre a necessidade de estas plataformas respeitarem a legislação nacional para continuar operando no país.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou recentemente que a regulamentação das plataformas digitais é uma questão de soberania nacional. Ele enfatizou que o Brasil tem condições de produzir um marco legal adequado para proteger a sociedade e garantir a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que responsabiliza as plataformas por sua atuação. Messias mencionou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que resultou no bloqueio de uma rede social por não cumprir ordens judiciais, como um marco importante na definição dos parâmetros legais para as plataformas.

Sem citar nomes específicos, Moraes reforçou que o Brasil não é uma terra sem lei para as redes sociais e afirmou que as empresas só poderão operar em território nacional se respeitarem a legislação brasileira, “independentemente de bravatas, de dirigentes irresponsáveis das big techs”. Moraes disse que as redes sociais insuflaram os ataques à Praça dos Três Poderes e afirmou que “houve tentativa de golpe, filmada pelos próprios golpistas”.

A discussão sobre a regulamentação também envolve aspectos econômicos e concorrenciais. Estudos conduzidos pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda apontam para a necessidade de aprimorar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) para lidar com as complexidades das plataformas digitais. Esses estudos recomendam a designação de plataformas com relevância sistêmica, estabelecendo critérios como presença em mercados de múltiplos lados, poder de mercado associado a efeitos de rede, e acesso a grandes volumes de dados. Além disso, propõem a introdução de obrigações procedimentais e de transparência para essas plataformas.

No setor específico das plataformas de streaming, há um debate intenso sobre a regulamentação para proteger a produção independente brasileira e a soberania cultural. Audiências públicas no Conselho de Comunicação Social (CCS) discutiram projetos de lei que visam regular a atuação dessas plataformas, incluindo a obrigação de incluir um percentual mínimo de conteúdo brasileiro e a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. Especialistas argumentam que a regulação é fundamental para evitar a exploração da cultura brasileira por empresas estrangeiras e para garantir a diversidade e a identidade nacional.

A aplicação da legislação brasileira em plataformas sediadas fora do país também é um ponto crítico. A principal legislação atual, a Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet), precisa ser interpretada e aplicada de maneira a abranger as complexidades das operações transnacionais. A Advocacia-Geral da União defende que, em casos específicos, as plataformas podem ser responsabilizadas independentemente de ordem judicial prévia, especialmente em situações que envolvem violações de direitos fundamentais ou desinformação.

 Solução e Conclusão

Para garantir que as plataformas digitais operem de forma responsável e respeitem a legislação brasileira, é essencial um enfoque equilibrado que combine a proteção da sociedade com a liberdade econômica. A regulamentação deve ser clara e transparente, estabelecendo critérios objetivos para a responsabilização das plataformas e promovendo a concorrência de forma justa. Além disso, a valorização da produção nacional e a proteção da soberania cultural são fundamentais para preservar a identidade e a diversidade brasileiras.

Um viés levemente conservador nos costumes pode assegurar que as regulamentações respeitem os valores e a cultura nacional, enquanto um enfoque libertário economicamente pode garantir que as empresas operem com liberdade, inovem e contribuam para o crescimento econômico, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos. Essa abordagem balanceada pode resultar em um ambiente regulatório que beneficie tanto a sociedade quanto as empresas, promovendo um desenvolvimento sustentável e responsável.