STJ decide que não há injúria racial contra pessoas brancas

Decisão unânime da Sexta Turma afasta conceito de racismo reverso.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o crime de injúria racial não se configura quando ofensas são dirigidas a pessoas brancas exclusivamente pela cor da pele. A decisão foi tomada em um julgamento de habeas corpus, no qual o colegiado anulou todos os atos de um processo por injúria racial movido contra um homem negro, acusado de ofender um homem branco. O caso ocorreu em Alagoas, onde o réu teria chamado um italiano de “escravista cabeça branca europeia” por meio de um aplicativo de mensagens, após uma disputa relacionada a serviços não pagos. Com esta decisão, o STJ estabelece um importante precedente jurídico, afastando a possibilidade de reconhecimento do chamado “racismo reverso” no ordenamento jurídico brasileiro.

O entendimento do STJ baseia-se na premissa de que a legislação que tipifica o crime de injúria racial foi criada para proteger grupos historicamente discriminados e minoritários. Segundo o tribunal, o racismo é um fenômeno estrutural que afeta historicamente grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder. O relator do pedido de habeas corpus, ministro Og Fernandes, enfatizou que a interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção de grupos minoritários, conforme as diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta decisão alinha-se com uma compreensão mais ampla e contextualizada do fenômeno do racismo, reconhecendo suas raízes históricas e sociais.

A decisão do STJ levanta importantes questões sobre a aplicação das leis antirracismo no Brasil e como elas devem ser interpretadas à luz da realidade social do país. Ao afastar a possibilidade de injúria racial contra pessoas brancas, o tribunal reforça o entendimento de que o racismo é um fenômeno complexo, enraizado em estruturas históricas de poder e opressão. Esta interpretação pode ter implicações significativas para futuros casos judiciais envolvendo alegações de discriminação racial. Além disso, a decisão destaca a importância de considerar o contexto histórico e social na aplicação das leis, reconhecendo que certos grupos têm sido sistematicamente marginalizados e discriminados ao longo da história brasileira. Este posicionamento do STJ pode influenciar não apenas o sistema judiciário, mas também debates públicos sobre raça, discriminação e igualdade no Brasil.

A repercussão desta decisão do STJ promete ser ampla e possivelmente controversa. Enquanto alguns a verão como um passo importante no reconhecimento das desigualdades raciais estruturais no Brasil, outros podem questionar se ela não cria uma distinção legal baseada em raça. O debate sobre o conceito de “racismo reverso” e sua validade jurídica provavelmente ganhará novo fôlego. No futuro, é possível que esta decisão leve a uma revisão mais ampla das leis antidiscriminação no país, buscando uma abordagem que leve em conta as complexidades das relações raciais no Brasil. Independentemente das opiniões divergentes, a decisão do STJ marca um momento significativo na jurisprudência brasileira sobre questões raciais e pode influenciar a forma como casos semelhantes serão julgados no futuro.