STF forma maioria e Zambelli deve perder mandato e cumprir 10 anos de prisão

Primeira Turma decide por pena de 10 anos e cassação de mandato.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou maioria na sexta-feira, 9 de maio, para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a uma pena de dez anos de prisão em regime fechado, além de multa milionária e perda do mandato parlamentar, em decorrência da invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação, ocorrida em 2023, envolveu ainda o hacker Walter Delgatti, condenado a oito anos e três meses de reclusão pelo mesmo caso. A decisão seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, e inclui o pagamento solidário de R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A maioria dos ministros entendeu que Zambelli atuou como autora intelectual da fraude, tendo Delgatti executado tecnicamente a invasão para inserir um mandado de prisão falso contra o próprio ministro Moraes nos sistemas do CNJ. O julgamento segue em plenário virtual até o dia 16, aguardando os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, mas já registra maioria favorável à condenação e cassação da parlamentar.

A denúncia aceita pelo STF foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que apontou Zambelli como mandante da ação criminosa e Delgatti como o responsável direto pela execução, com o objetivo de comprometer a credibilidade da Justiça. Segundo as investigações, a atuação vil e absurda da deputada, conforme classificado por Moraes, representou grave afronta à dignidade do Poder Judiciário e violou princípios constitucionais fundamentais. O caso ganhou repercussão nacional devido à ousadia da tentativa de inserir documentos falsos, incluindo um mandado de prisão forjado contra um ministro do próprio STF, abalo na confiança pública e repercussão institucional significativa. Zambelli negou envolvimento durante o processo, enquanto o hacker confirmou sua participação e reafirmou a ordem recebida da deputada.

Com a condenação, a execução da medida de perda do mandato dependerá de ato formal da Câmara dos Deputados, e somente deve ocorrer após esgotados todos os recursos legais cabíveis. O ministro relator destacou que o cumprimento de pena em regime fechado por mais de 120 dias já caracteriza ausência suficiente para provocar a cassação do mandato, como determina a Constituição Federal. A decisão determina ainda que os réus deverão reparar materialmente os prejuízos causados ao erário, devido aos custos públicos decorrentes da mobilização para neutralizar a invasão, além dos danos morais impostos à imagem do Judiciário. O processo ilustra a resposta institucional a crimes digitais e reforça a necessidade de condutas éticas por parte dos integrantes do parlamento brasileiro, sobretudo em ações que envolvam tentativa de manipulação do sistema de Justiça.

O impacto da condenação de uma parlamentar em exercício por envolvimento direto em crime cibernético eleva o debate sobre responsabilidade institucional e uso de prerrogativas no Congresso Nacional. A expectativa, agora, recai sobre os desdobramentos tanto no âmbito do STF quanto da Câmara, que deverá formalizar a perda do mandato caso a decisão seja definitiva. O episódio sinaliza um marco na atuação do Supremo diante de crimes de invasão de sistemas e falsidade ideológica, e pode provocar discussões sobre eventuais mudanças legais e políticas para endurecer o combate a práticas ilícitas dentro das instituições. O caso segue repercutindo entre juristas e especialistas, que analisam as consequências para futuras investigações e julgamentos envolvendo autoridades públicas.

STF e repercussão na Justiça com foco em integridade institucional

O julgamento da Primeira Turma do STF se insere em um contexto de crescente rigor contra crimes digitais que afetam a integridade das instituições nacionais. Ao formar maioria para condenar Carla Zambelli pela invasão e inserção de documentos fraudulentos no CNJ, os ministros destacam o papel do Supremo como guardião da Constituição e do funcionamento regular do sistema de Justiça. A condenação, associada à cassação de mandato e à indenização milionária, evidencia o posicionamento do Judiciário na preservação de seus próprios mecanismos e na resposta exemplar à violação de seus sistemas. Os desdobramentos deste caso tendem a reforçar a importância do ambiente digital seguro para a administração pública e do monitoramento contínuo sobre a atuação de agentes públicos em todos os níveis.