Sigilo de 100 anos: CGU estuda criação de teste para avaliar informações sigilosas do governo
Proposta Visa Reduzir Prazo de Sigilo de Informações Pessoais.
A Controladoria Geral da União (CGU) iniciou a elaboração de uma proposta que visa aprimorar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e acabar com o prazo de 100 anos de sigilo das informações pessoais relacionadas ao governo. A informação foi confirmada à Gazeta do Povo nesta segunda-feira (20). A medida do “sigilo de 100 anos” foi amplamente utilizada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo no caso da sindicância sobre o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. A atual gestão, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também recorreu ao mecanismo, o que gerou críticas pela falta de transparência.
A CGU está definindo as alterações por meio de debates realizados com a sociedade civil e com outros órgãos do governo. A proposta prevê o fim do prazo de 100 anos de sigilo das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e estabelece parâmetros para a realização de um teste de interesse público para acesso a este tipo de informação. O teste de interesse público deverá ser realizado pelos órgãos, sempre que receberem pedidos de acesso a informações pessoais.
Pretende-se impor aos órgãos o dever de realizar a ponderação entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito de acesso à informação (Art. 5º, XXXIII) e o direito à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (Art. 5º, X). Para isso, será necessário avaliar a existência de interesse público preponderante em favor do acesso à informação, que supere o eventual prejuízo claro e específico à intimidade, vida privada, honra e imagem do titular do dado pessoal demandado.
Detalhamento dos Fatos Centrais
O projeto estabelece que, caso uma informação seja protegida por se tratar de dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa, o período máximo de sigilo será limitado a cinco anos após o falecimento do titular. Isso representa uma redução significativa em relação ao limite atual de 100 anos, encurtando o prazo de restrição de acesso a essas informações.
Nos casos em que órgãos públicos não indicarem um prazo claro de proteção para informações pessoais, o período máximo de sigilo será limitado a 15 anos. Atualmente, muitas solicitações de acesso são negadas automaticamente, com os dados sendo protegidos por até 100 anos.
A CGU também irá monitorar a aplicação do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que trata especificamente da proteção de informações pessoais. O objetivo é garantir que as regras de restrição de acesso sejam aplicadas de forma adequada e evitar abusos na justificativa de sigilo.
Desdobramentos e Análises do Tema Central
A proposta da CGU é resultado de uma série de críticas à falta de transparência no governo. A medida do “sigilo de 100 anos” tem sido criticada por various setores da sociedade, especialmente quando aplicada em casos que não justificam tal nível de restrição. A nova abordagem visa equilibrar o direito à informação com a proteção da privacidade e da honra das pessoas envolvidas.
Além disso, a CGU está trabalhando para garantir que as regras de restrição de acesso sejam claras e consistentes, evitando abusos e assegurando que o interesse público seja sempre considerado. Isso inclui a realização de debates com a sociedade civil e outros órgãos do governo para garantir que a proposta seja amplamente discutida e aprovada.
A implementação dessas mudanças também depende da aprovação do Congresso Nacional. A CGU informou que o texto da proposta deve ser encaminhado aos congressistas ainda no primeiro semestre de 2025. A expectativa é que essas alterações contribuam significativamente para aumentar a transparência e a accountability no governo.
Conclusão e Perspectivas Futuras
A proposta da CGU para revisar o prazo de sigilo de informações pessoais é um passo importante em direção à maior transparência e accountability no governo. Ao reduzir o prazo de sigilo e estabelecer parâmetros claros para o acesso a informações, a CGU está trabalhando para equilibrar os direitos fundamentais da sociedade.
A aprovação e implementação dessas mudanças dependem de um processo de debate e votação no Congresso Nacional. No entanto, a expectativa é que essas alterações sejam bem recebidas pela sociedade, que tem demandado maior transparência e responsabilidade dos órgãos públicos.
À medida que a proposta avança, é importante que a sociedade continue a participar ativamente dos debates e a exigir que os órgãos públicos sejam transparentes e responsáveis. Isso ajudará a garantir que as mudanças sejam efetivas e contribuam para um governo mais aberto e responsável.
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