Senado aprova novas regras para devedores contumazes
Projeto busca maior controle sobre inadimplência empresarial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 9 de abril de 2025, um projeto que endurece as regras para identificação e controle dos chamados devedores contumazes. Apresentado inicialmente pelo ex-senador Jean-Paul Prates (PT-RN), a proposta passou por alterações do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e busca regulamentar o Artigo 146-A da Constituição Federal, visando prevenir desequilíbrios na concorrência e combater a prática reiterada de inadimplência substancial e injustificada no âmbito tributário. Este esforço legislativo reflete uma das prioridades do Ministério da Fazenda para o ano de 2025, no contexto de reorganização econômica e aumento da arrecadação tributária.
Critérios rigorosos para identificação de devedores
O projeto aprovado traz critérios específicos para a identificação de um devedor contumaz. Segundo o texto, empresas que não quitarem tributos em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados, em um intervalo de 12 meses, poderão ser incluídas na categoria, desde que demonstrem inadimplência reiterada, substancial e injustificada. Para caracterizar a inadimplência substancial, foram estabelecidos parâmetros como débitos tributários que superem 30% do faturamento do ano anterior ou valores superiores a R$ 15 milhões. Já a inadimplência injustificada considera a ausência de garantias ou fundamentos jurídicos para justificarem o não pagamento de seus tributos, além de fatores como dificuldades financeiras comprovadas, situações de calamidade pública ou crise no segmento econômico.
Punições e impactos para infratores
Entre as punições previstas para devedores contumazes estão restrições como o impedimento de acessar benefícios fiscais, a exclusão de programas de anistia tributária e a aplicação de sanções mais rigorosas, como o cancelamento de registro no cadastro de contribuintes ou até a decretação de falência. Empresas também poderão sofrer intervenções administrativas, liquidações extrajudiciais ou processos de insolvência civil. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, dependendo da gravidade e do impacto da inadimplência. O texto também prevê uma fiscalização mais acentuada em setores como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros, onde há maior incidência de sonegação fiscal, o que sinaliza uma postura do governo em aumentar o rigor contra práticas irregulares nocivas ao mercado.
Perspectivas e próximos passos
Agora, o projeto segue para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Transparência. A expectativa é que a proposta seja aprovada até o final do primeiro semestre deste ano, consolidando uma importante iniciativa para o fortalecimento da justiça tributária e do equilíbrio concorrencial. Paralelamente, o governo também busca avançar em programas de conformidade tributária para incentivar o bom pagador, o que, segundo especialistas, pode ajudar na recuperação econômica do país. Com o aumento da arrecadação e a aplicação de normas mais rigorosas, espera-se que o combate aos devedores contumazes traga não apenas mais recursos para os cofres públicos, mas também promova uma concorrência mais justa no mercado brasileiro.
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