Ministro FLÁVIO DINO Suspende Repasse de Emendas Parlamentares a 13 ONGs por Falta de Transparência
No dia 3 de janeiro de 2025, o ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao suspender imediatamente os repasses de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumpriram os critérios de transparência estabelecidos.
A decisão foi baseada em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou as transferências de emendas parlamentares para ONGs entre 2020 e 2024. Dentre as 26 ONGs que receberam os maiores volumes de recursos, metade não forneceu transparência adequada sobre o recebimento e uso dos fundos. Além disso, 9 entidades apresentaram informações de forma incompleta, enquanto apenas 4 promoveram a transparência integralmente.
As ONGs afetadas pela suspensão foram proibidas de receber novos repasses e serão inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis). O ministro Flávio Dino determinou que a CGU realize auditorias nas 13 entidades que não atendem aos critérios de transparência, com um prazo de 60 dias para a apresentação de um relatório detalhado.
As ONGs têm um prazo de 10 dias para publicar em seus sites todos os valores recebidos de emendas parlamentares e a destinação desses recursos. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) deve notificar os ministérios sobre o impedimento de novos repasses dentro de cinco dias. A Câmara dos Deputados, o Senado e as demais partes do processo também foram intimadas a se manifestarem sobre o relatório da CGU dentro de 10 dias úteis.
A decisão de Flávio Dino visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira transparente e responsável, facilitando o controle social e a supervisão adequada da aplicação desses fundos. A ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle e a garantia de responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
A medida também reflete a necessidade de maior responsabilidade e transparência no uso de verbas públicas, especialmente em um contexto onde a confiança do público nas instituições é crucial. A suspensão dos repasses e as auditorias subsequentes são passos importantes para assegurar que as ONGs, que desempenham um papel vital na sociedade, operem com a devida transparência e responsabilidade.
Conclusão
A decisão do ministro Flávio Dino reforça a importância da transparência e da responsabilidade no uso de recursos públicos. Em um ambiente onde a confiança e a responsabilidade são essenciais, medidas como essas ajudam a garantir que as verbas sejam utilizadas de forma eficiente e ética. Do ponto de vista libertário economicamente, a transparência promove um ambiente de mercado mais justo e transparente, onde as entidades que recebem recursos públicos são responsáveis perante a sociedade. Além disso, com um viés levemente conservador nos costumes, a ênfase na responsabilidade e na transparência reflete os valores de integridade e gestão prudente, fundamentais para a saúde das instituições e a confiança pública.
