MEI: novas regras para emissão de nota fiscal entram em vigor nesta 3ª, entenda
As novas regras alteram também a contribuição mensal dos microempreendedores; aumenta de R$ 70,60 para R$ 75,90.
A partir desta terça-feira, dia 1º de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão se ajustar a novas exigências fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essas exigências são parte da Reforma Tributária, promovida pelo governo federal e envolvem a necessidade de adicionar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4) em todas as emissões de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como a utilização de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) designados para suas atividades.
Segundo a Receita, essas medidas visam aprimorar a identificação e o controle das transações feitas por microempreendedores, promovendo uma maior eficiência na fiscalização e no cumprimento das obrigações tributárias.
A atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) para garantir sua correta aplicação nas atividades comerciais afeta diretamente os impostos que serão aplicados a essas transações. Os MEIs precisarão empregar CFOPs designados para transações tanto dentro do Estado quanto entre Estados diferentes, cobrindo uma gama de atividades, incluindo vendas, devoluções e envios de produtos. Veja a seguir a lista atualizada:
- 1.202 – Devolução de venda de mercadoria;
- 1.904 – Retorno de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento;
- 2.202 – Devolução de venda de mercadoria (interestadual);
- 2.904 – Retorno de mercadoria (interestadual);
- 5.102- Venda de mercadoria adquirida;
- 5.202- Devolução de compra para revenda;
- 5.904- Envio de mercadoria para venda fora do estabelecimento;
- 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual);
- 6.202 – Devolução de compra para revenda (interestadual);
- 6.904 – Envio de mercadoria para venda fora do estabelecimento (interestadual).
Para transações envolvendo comércio exterior, ativos imobilizados e ISSQN, os MEIs poderão utilizar os CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.
Caso as novas regras não sejam cumpridas, o microempreendedor estará sujeito a penalidades e dificuldades nas transações comerciais. Outra alteração será a troca do termo “denegação” por “rejeição” nas notas fiscais, permitindo que erros sejam corrigidos mais rapidamente, pois a nota será recusada de imediato. Além disso, neste ano, houve mudanças no valor da contribuição mensal dos MEIs. A contribuição mensal dos MEIs em geral aumentou de R$ 70,60 para R$ 75,90, o que corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Para o Microempreendedor caminhoneiro, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,1.
Governo cria marketplace digital para impulsionar contratação de MEIs pelo setor público
Plataforma Contrata+Brasil promete revolucionar compras governamentais
O governo federal lançou uma inovadora plataforma digital chamada Contrata+Brasil, com o objetivo de facilitar e ampliar a participação de microempreendedores individuais (MEIs) nas compras públicas. A iniciativa, apresentada durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas em Brasília, visa conectar milhões de MEIs às oportunidades de negócios com prefeituras, governos estaduais e órgãos federais. A plataforma promete criar um potencial de quase R$ 6 bilhões por ano em novos contratos para MEIs em todo o país, focando inicialmente em serviços de manutenção e pequenos reparos. A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou que a ferramenta busca aumentar significativamente a participação dos microempreendedores nas contratações públicas, já que atualmente apenas 70 mil dos 16 milhões de MEIs existentes no Brasil estão cadastrados como fornecedores do governo federal.
A Contrata+Brasil surge como uma solução para dinamizar as economias locais e simplificar os processos de contratação pública. O sistema permite que os MEIs se cadastrem gratuitamente, informando suas áreas de atuação, como serviços de encanador, pedreiro ou eletricista. Os órgãos públicos, por sua vez, podem publicar suas demandas de serviços na plataforma, que então notifica os profissionais cadastrados na região via WhatsApp. Este processo promete agilizar as contratações, que podem ser concluídas em até cinco dias, dispensando a necessidade de licitações para serviços de valor até R$ 12.545,11, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A plataforma também simplifica o trabalho dos agentes públicos, eliminando a necessidade de elaboração de editais, estudos técnicos preliminares e termos de referência para cada contratação, pois essas etapas são padronizadas pelo governo federal no momento da criação das linhas de fornecimento.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, ressaltou o potencial transformador da iniciativa, estabelecendo como meta impactar pelo menos um milhão de MEIs em 2025. França destacou que o valor total das compras públicas em bens e serviços comuns soma impressionantes R$ 554 bilhões por ano, divididos em 809 mil contratações em todos os níveis de governo. A Contrata+Brasil não apenas promete facilitar o acesso dos microempreendedores a esse mercado, mas também visa promover a inclusão produtiva, reduzir a informalidade e fortalecer as economias locais. A plataforma é resultado de um esforço conjunto de diversos órgãos governamentais, incluindo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Advocacia Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, entre outros, além de contar com o apoio de entidades como o Sebrae e o Serpro.
A implementação da Contrata+Brasil representa um marco significativo na modernização das compras públicas no Brasil e no apoio ao empreendedorismo. Ao facilitar a conexão entre o poder público e os microempreendedores individuais, a plataforma não apenas promete gerar mais oportunidades de negócios e renda, mas também contribuir para a eficiência e economia nos gastos governamentais. O sucesso desta iniciativa poderá servir de modelo para futuras expansões, incluindo a participação de micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas nas próximas fases. À medida que a plataforma se estabelece e evolui, espera-se um impacto positivo significativo na geração de empregos, no desenvolvimento econômico local e na diversificação dos fornecedores do setor público, promovendo uma distribuição mais equitativa das oportunidades de negócios governamentais em todo o país.
