Líderes da Câmara articulam retomada da PEC que limita decisões monocráticas do STF

Proposta ganha força em meio a reações a decisões recentes.

Lideranças da Câmara dos Deputados estão articulando a retomada da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. A iniciativa, que já foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, ganhou novo fôlego após recentes decisões individuais de ministros do STF que geraram insatisfação entre parlamentares. A proposta, conhecida como PEC das decisões monocráticas, estabelece restrições para que magistrados possam, individualmente, suspender a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Segundo informações obtidas de lideranças parlamentares, a estratégia agora é acelerar a instalação da comissão especial que analisará a proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em outubro de 2024. A movimentação atual seria uma reação direta a decisões recentes do Supremo que afetaram interesses do Congresso Nacional, incluindo a suspensão da execução de emendas parlamentares e, mais recentemente, medidas que atingiram o deputado Alexandre Ramagem.

A PEC 8/2021 traz mudanças significativas na forma como decisões individuais podem ser tomadas nos tribunais superiores, especialmente no STF. O texto aprovado no Senado e que aguarda continuidade na tramitação na Câmara proíbe decisões tomadas por apenas um magistrado que suspendam a eficácia de leis, atos do presidente da República e atos dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. A proposta estabelece uma exceção para casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável” durante o recesso do Judiciário, situação em que o presidente do tribunal poderá tomar a decisão individual. Mesmo nestes casos excepcionais, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias após o retorno dos trabalhos. A tramitação da proposta ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o então presidente da Casa, Arthur Lira, decidiu destravar seu andamento em meio à insatisfação com decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares. Em outubro daquele ano, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e desde então aguarda a instalação de uma comissão especial para análise do mérito.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se sobre a possível aprovação da PEC, afirmando que não seria “apropriada”, mas que não alteraria significativamente o funcionamento da Corte. Em entrevista concedida na última quinta-feira, 15 de maio, Mendes defendeu a importância das decisões individuais como instrumento para tornar a Justiça mais ágil, citando como exemplo a decisão monocrática da então ministra Rosa Weber que barrou, em 2020, a determinação do ex-presidente Jair Bolsonaro para que empresas de telefonia repassassem dados de clientes ao IBGE. Segundo o ministro, “se ela esperasse deliberação do plenário nós teríamos problemas variados aqui, muito provavelmente já não conseguiria voltar atrás na decisão”. Mendes ainda complementou: “Não vamos demonizar as decisões, pois às vezes elas são impositivas para que o próprio direito se faça”. A PEC, vista por muitos como uma reação do Congresso a supostos abusos dos ministros do Supremo, busca restringir o alcance de decisões solitárias dos magistrados, estabelecendo que medidas de maior impacto dependam do aval do plenário das Cortes. Além do STF, as mudanças promovidas pela proposta também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A retomada da discussão sobre a PEC das decisões monocráticas ocorre em um contexto de tensão institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares têm manifestado crescente insatisfação com o que consideram interferências indevidas do STF em questões que seriam prerrogativas do Congresso Nacional. A proposta é apenas uma das iniciativas em análise que visam redefinir os limites de atuação do Supremo. Outras propostas em discussão, embora sem sinalização concreta de avanço, incluem o aumento do número de ministros do STF de onze para quinze, com indicações da Câmara e do Senado, além de uma PEC que autorizaria o Congresso a derrubar decisões do Supremo se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional. Para que a PEC das decisões monocráticas seja aprovada, ela precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em cada votação. A expectativa entre parlamentares é que a comissão especial seja instalada nas próximas semanas, dando continuidade à tramitação da proposta. Caso seja aprovada com modificações em relação ao texto que veio do Senado, a matéria terá que retornar à Casa de origem para nova análise.

Mudanças propostas impactam funcionamento do Judiciário

O texto da PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, assim como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também veda decisões individuais que suspendam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer Poder. A proposta representa uma tentativa do Legislativo de estabelecer novos parâmetros para a atuação do Judiciário, especialmente em questões de maior relevância política e institucional. O desafio para os próximos meses será encontrar um equilíbrio entre a preservação da independência dos Poderes e a necessidade de estabelecer limites claros para as decisões judiciais que impactam o funcionamento das instituições democráticas brasileiras.