Latam questiona na Justiça auxílio a migrantes em Guarulhos
Empresa busca suspender obrigação de fornecer auxílio.
A situação evidencia um impasse jurídico e administrativo quanto à responsabilidade pela assistência a migrantes em situação de espera no aeroporto. De acordo com pessoas que acompanham as discussões, não há uma norma específica que defina claramente quem é responsável por essa assistência no período em que os migrantes permanecem no terminal aeroportuário. Essa lacuna regulatória tem sido o cerne da disputa entre a companhia aérea e o poder público. A Latam argumenta que, em situações envolvendo migrantes com pedidos de refúgio pendentes, a responsabilidade pela assistência deve ser do Estado brasileiro. Por outro lado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública defende que as companhias aéreas têm conhecimento prévio da situação migratória dos passageiros, uma vez que são responsáveis por verificar a documentação necessária para cada país de destino antes do embarque.
O impacto financeiro dessa situação para a Latam é considerável. Segundo informações apresentadas pela empresa no processo judicial, entre janeiro e agosto de 2024, foram gastos mais de R$ 6 milhões com alimentação, hospedagem e custos relacionados à contratação de funcionários terceirizados para acompanhar e garantir o atendimento aos migrantes no terminal de Guarulhos. A companhia argumenta que essa obrigação imposta tem resultado em “custos vultosos” e que a situação pode se prolongar por semanas, enquanto os imigrantes aguardam a análise de seus pedidos de refúgio pelo poder público. Essa questão levanta debates sobre a extensão da responsabilidade das empresas aéreas no que diz respeito à assistência humanitária e sobre os limites entre as obrigações do setor privado e do Estado em situações que envolvem questões migratórias e de direitos humanos.
Apesar da disputa judicial em curso, representantes da Latam e do governo federal mantêm um diálogo aberto para discutir questões relacionadas à assistência a migrantes e buscar soluções para o impasse. O cenário no Aeroporto de Guarulhos, segundo fontes ligadas ao tema, apresentou melhorias após a implementação de uma nova norma do Ministério da Justiça que restringe pedidos de refúgio de estrangeiros em trânsito para outros países. Além disso, houve uma aceleração nos processos de repatriação, o que contribuiu para reduzir o número de pessoas em situação de espera no aeroporto. Essas medidas, embora tenham aliviado parcialmente a situação, não resolvem completamente o debate sobre a responsabilidade legal e financeira pela assistência aos migrantes. A resolução desse caso pode estabelecer um precedente importante para futuras situações semelhantes, definindo mais claramente as obrigações de empresas aéreas e do poder público em relação à assistência humanitária em zonas de trânsito internacional.
