Governo Lula rejeita classificar PCC e CV como terroristas

Governo reafirma decisão ao rejeitar proposta americana.

O governo brasileiro rejeitou oficialmente, na terça-feira, 6 de maio de 2025, durante reunião realizada em Brasília com representantes dos Estados Unidos, o pedido para classificar as principais facções criminosas do país, Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), como organizações terroristas. A demanda foi apresentada por David Gamble, chefe interino da Coordenação de Sanções do Departamento de Estado norte-americano, que argumentou que tal classificação permitiria ao governo americano impor sanções mais rigorosas às facções, citando a presença desses grupos em pelo menos 12 estados americanos. Do lado brasileiro, participaram técnicos do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e da Polícia Federal, que responderam que a legislação nacional não considera como terrorismo o tipo de atividade exercida por essas organizações. O governo brasileiro destacou que seu sistema legal distingue crime organizado e terrorismo, reforçando que a busca por lucro e o envolvimento em crimes diversos não caracterizam motivação política ou ideológica, critério previsto na Lei Antiterrorismo e central para a negativa. A postura foi defendida publicamente pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, reforçando a linha adotada pelo governo federal diante da pressão internacional e do contexto crescente de cooperação global contra o crime transnacional.

O contexto da decisão brasileira tem raízes tanto em critérios jurídicos quanto em posicionamentos históricos da política externa nacional. A legislação brasileira, especialmente a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), define como terrorismo atos praticados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou que tenham como finalidade compelir autoridades públicas a tomar ou se abster de tomar ação, protegendo, assim, garantias e direitos fundamentais. O governo Lula, respaldado por essa lei, reforça que as ações do PCC e do CV, embora enquadradas como de altíssima periculosidade e ligadas ao narcotráfico e à lavagem de dinheiro, não se enquadram como terrorismo, mas sim como integrantes de redes de crime organizado. Essa leitura é compartilhada por membros do Ministério da Justiça e especialistas em segurança pública, que destacam o risco de banalização do conceito de terrorismo caso a legislação seja reinterpretada apenas para atender pressões externas. A recusa também se fundamenta na preocupação de não abrir precedentes que possam comprometer garantias democráticas e a própria eficácia do combate à criminalidade no país, priorizando o fortalecimento das ferramentas já disponíveis para a repressão ao crime organizado, inclusive a intensificação da colaboração internacional sem mudanças legais apressadas ou descoladas da realidade constitucional.

O diálogo entre Brasil e Estados Unidos ilustra não apenas diferenças nas estratégias de combate ao crime, mas também as distintas percepções sobre o papel das leis nacionais frente aos fenômenos transnacionais. Enquanto os Estados Unidos defendem o uso da classificação de terrorismo como instrumento para ampliar sanções econômicas e restrições legais, o governo brasileiro opta por fortalecer operações contra o crime organizado em parceria com outros países da América Latina e agências internacionais. Representantes americanos ressaltaram durante o encontro a presença crescente das facções brasileiras em estados como Nova York, Flórida, Nova Jersey e Massachusetts, e a utilização do território americano para atividades ilícitas, principalmente lavagem de dinheiro. A resposta brasileira, no entanto, foi de reforço ao compromisso com o combate ao crime organizado, mas sem abrir mão da soberania legislativa e do respeito aos critérios legais nacionais. Autoridades brasileiras também enfatizaram que o atual modelo de enfrentamento ao crime tem sido aprimorado por meio de inteligência, cooperação policial e reforço da repressão às bases financeiras das facções, sem que haja necessidade de redefinir conceitos legais consolidados.

A decisão do governo Lula de rejeitar a proposta americana reforça a linha de atuação do Brasil no cenário internacional e evidencia a preocupação em manter o equilíbrio entre o respeito à legislação nacional e a colaboração no combate ao crime transnacional. Especialistas avaliam que, ao não ceder à pressão, o Brasil preserva a autonomia institucional e evita a ampliação do conceito de terrorismo, que poderia gerar distorções e impactar negativamente direitos fundamentais. A recusa também projeta a continuidade do fortalecimento dos mecanismos internos de segurança pública, além do aprimoramento das parcerias no âmbito internacional, sempre pautadas pelas normas jurídicas nacionais. No horizonte, o governo federal sinaliza que seguirá apostando em políticas públicas de prevenção, repressão qualificada e intensificação da integração entre órgãos de segurança, buscando soluções estruturais para o grave desafio representado pelo avanço do crime organizado, mas sem abrir mão dos princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela legislação brasileira vigente.

Brasil mantém legislação e investe em cooperação internacional

Com a negativa formal à proposta dos Estados Unidos, o governo Lula reforça seu compromisso de atuar com base nos preceitos estabelecidos pela legislação nacional, evitando mudanças que possam comprometer a segurança jurídica e a clareza dos conceitos legais. A recusa em classificar PCC e CV como organizações terroristas também demonstra a intenção de não ceder à pressão externa quando ela se choca com princípios constitucionais, focando no aperfeiçoamento das políticas públicas e no aumento da eficiência no combate ao crime. Perspectivas futuras preveem o aprofundamento da cooperação internacional, sobretudo com países da América Latina e agências globais de combate ao crime, mas sempre com respeito à legislação brasileira. O governo federal deve continuar investindo em inteligência policial, operações integradas e ações de repressão qualificada, mantendo o enfrentamento ao crime organizado como prioridade, mas sem alterar de forma precipitada os fundamentos jurídicos que norteiam a atuação do Estado brasileiro. O episódio marca mais um capítulo na trajetória de autonomia do Brasil frente a temas sensíveis do cenário internacional, projetando uma postura de diálogo construtivo, mas de firmeza quanto à defesa de suas próprias diretrizes legais e estratégicas na área da segurança pública.