Governo Lula define ANPD como reguladora de plataformas digitais com poderes ampliados

Proteção de crianças e adolescentes é prioridade no projeto, que terá ANPD como ‘xerife’ com poder de bloquear redes.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu as diretrizes para a nova proposta de regulação das plataformas digitais no Brasil, estabelecendo a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como principal órgão fiscalizador, com poderes ampliados para multar e até mesmo bloquear redes sociais que descumprirem ordens de remoção de conteúdo. A decisão foi tomada durante reunião realizada na noite de quinta-feira (22) no Palácio do Planalto, que contou com a presença de representantes de nove ministérios. O projeto, que substituirá o polêmico PL das Fake News, tem como foco principal a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e busca estabelecer mecanismos eficientes para a prevenção e remoção de conteúdos ilícitos nas plataformas. A escolha da ANPD como “xerife” das redes sociais ocorreu após intensas discussões dentro do governo, que avaliava também a possibilidade de atribuir essa responsabilidade à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou até mesmo criar uma nova agência específica para essa finalidade. Com a decisão, a ANPD passará por um processo de fortalecimento institucional para atuar não apenas como órgão de proteção de dados, mas como uma verdadeira agência reguladora do ambiente digital brasileiro, expandindo significativamente suas atribuições e responsabilidades perante o mercado de tecnologia e comunicação.

A estratégia do governo para apresentar o novo projeto visa angariar amplo apoio social e evitar debates polarizados sobre censura ou restrição à liberdade de expressão, que prejudicaram tentativas anteriores de regulação. O próprio presidente Lula defendeu publicamente a necessidade de regulação das plataformas digitais durante discurso realizado neste sábado em evento no Mato Grosso, afirmando que “não é possível que tudo tenha controle menos as empresas de aplicativos”. O modelo proposto pelo governo brasileiro inspira-se parcialmente no sistema regulatório europeu, estabelecendo um “dever de precaução” para as plataformas digitais, tornando-as corresponsáveis pelo conteúdo publicado por seus usuários. A proposta busca responsabilizar as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, estabelecendo obrigações claras quanto à moderação de conteúdo e à proteção de usuários vulneráveis. O debate sobre a regulação das plataformas digitais ganhou novo impulso após manifestação da primeira-dama Janja da Silva sobre os algoritmos do TikTok durante jantar oficial com o presidente chinês Xi Jinping, há duas semanas. A questão da proteção de dados e da segurança online, especialmente para crianças e adolescentes, tem sido recorrentemente citada por ministros e autoridades como justificativa para a necessidade urgente de uma legislação específica para o setor digital no país, alinhando o Brasil a uma tendência mundial de maior controle sobre as atividades das grandes empresas de tecnologia.

A estruturação da ANPD como principal órgão regulador representa um desafio institucional significativo, uma vez que a agência precisará ser fortalecida para assumir novas e complexas atribuições. Além de supervisionar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD passará a ter competência para fiscalizar as práticas das plataformas digitais, aplicar multas substanciais e, em casos extremos, determinar o bloqueio temporário ou permanente de redes sociais que sistematicamente descumprirem as normas brasileiras. Outro projeto complementar, elaborado pelo Ministério da Fazenda, também está pronto há cerca de um mês e deve ser encaminhado simultaneamente ao Congresso. Este segundo projeto amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo que o órgão defina obrigações específicas para garantir a concorrência justa no mercado digital. A expectativa do governo é que ambos os projetos sejam enviados ao Legislativo ainda em junho, demonstrando a prioridade que o tema adquiriu na agenda governamental. Durante a elaboração da proposta, diversos ministérios participaram ativamente das discussões, incluindo a Casa Civil, Justiça, Advocacia-Geral da União, Gestão e Inovação, Comunicações e Secretaria de Relações Institucionais, evidenciando o caráter intersetorial e a complexidade do tema, que envolve aspectos jurídicos, econômicos, sociais e tecnológicos. O governo espera que, ao focar na proteção de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, a proposta encontre menor resistência no Congresso Nacional, onde tentativas anteriores de regulação digital enfrentaram forte oposição.

Expectativas para tramitação no Congresso e impactos no mercado digital

O governo Lula demonstra otimismo quanto à aprovação do projeto no Congresso Nacional, apostando que a mudança de enfoque para a proteção de crianças e adolescentes, em vez da ênfase no combate às fake news, criará um ambiente mais favorável para a discussão da regulação das plataformas digitais. O novo texto visa substituir o controverso PL das Fake News, que enfrentou forte resistência e acabou sendo arquivado após intenso lobby das empresas de tecnologia e críticas de setores que temiam censura à liberdade de expressão. A estratégia atual do governo inclui um amplo trabalho de articulação política, envolvendo diversos ministérios e a base aliada no Congresso, para viabilizar a aprovação da nova proposta. O fortalecimento da ANPD como agência reguladora digital representa uma transformação significativa no panorama regulatório brasileiro, alinhando o país às tendências internacionais de maior controle sobre as grandes empresas de tecnologia. O modelo em desenvolvimento pelo governo brasileiro busca equilibrar a proteção dos direitos dos usuários com a preservação da inovação tecnológica e da liberdade de expressão, desafio enfrentado por legisladores em todo o mundo. A expectativa é que, com a nova regulação, o Brasil estabeleça parâmetros claros para a atuação das plataformas digitais no país, garantindo maior segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os usuários e criando mecanismos eficientes para coibir abusos no ambiente digital sem comprometer o desenvolvimento do setor tecnológico nacional. O envio simultâneo dos dois projetos complementares – o da regulação de plataformas e o que amplia os poderes do Cade – demonstra uma abordagem abrangente do governo para enfrentar os desafios do mundo digital, considerando tanto aspectos de proteção de direitos quanto questões concorrenciais em um mercado cada vez mais concentrado e dominado por gigantes tecnológicos globais.