Governo deixa regulação de redes para STF, que pode jogar decisão para abril
Governo Lula prepara projetos para regular plataformas digitais.
Ministérios da Justiça e Fazenda elaboram propostas distintas.
O projeto elaborado pelo Ministério da Justiça tem como foco principal a regulação dos serviços digitais, com ênfase nos direitos do consumidor. A proposta busca aumentar a transparência das informações fornecidas aos usuários de redes sociais, incluindo termos de uso e identificação de conteúdo publicitário. Além disso, o texto prevê a obrigatoriedade de as empresas adotarem medidas proativas para remover conteúdos que constituam crimes graves, como incitação à violência e violações de direitos fundamentais, especialmente de crianças e adolescentes. Um ponto de debate é a possibilidade de as plataformas serem obrigadas a retirar publicações do ar mediante notificações extrajudiciais, o que tem gerado discussões sobre os limites da liberdade de expressão e o papel das empresas na moderação de conteúdo.
Por outro lado, o projeto desenvolvido pelo Ministério da Fazenda tem um enfoque mais econômico e concorrencial, visando principalmente o mercado das plataformas de redes sociais. A proposta busca ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e estabelecer novas obrigações para as empresas do setor. O objetivo é combater possíveis monopólios na oferta de serviços, anúncios ou buscas, além de outras formas de abuso de poder econômico. O texto em discussão prevê que o Cade terá a atribuição de classificar as empresas na categoria de “sistemicamente relevantes”, considerando aspectos como poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais, faturamento e número significativo de usuários. Esta abordagem se inspira em modelos internacionais, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que tem sido considerado uma referência na regulação de plataformas digitais.
A elaboração desses projetos de lei representa um novo capítulo na complexa relação entre o governo brasileiro e as grandes empresas de tecnologia. O desafio agora será encontrar um equilíbrio entre a necessidade de regulação e a manutenção de um ambiente propício à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. A expectativa é que as propostas sejam apresentadas ao Congresso Nacional nos próximos meses, dando início a um amplo debate sobre o futuro da regulação digital no Brasil. O governo Lula terá pela frente a tarefa de articular apoio político para a aprovação das medidas, em um cenário que promete intensas discussões envolvendo diversos setores da sociedade, desde a indústria de tecnologia até organizações de defesa dos direitos digitais.
Rumble e X
As novas decisões de Alexandre de Moraes que atingem o X e o Rumble, duas plataformas que resistem a cumprir decisões judiciais, reacenderam a necessidade de regulação das atividades das redes sociais no Brasil. Embora o governo Lula tenha ensaiado um movimento nesse sentido, o mais provável é que ficará com o STF a tarefa de definir o alcance da responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicados pelos usuários.
No dia 7 de fevereiro, a AGU (Advocacia Geral da União), enviou ao Supremo um pedido para priorizar o julgamento das ações que questionam pontos do Marco Civil da Internet e podem resultar na regulação do setor.
Em janeiro, logo depois de a Meta anunciar alterações na política de moderação de conteúdo e o fim do programa de checagem de fatos nos Estados Unidos, a AGU realizou audiência pública sobre a responsabilização das plataformas.
O governo cogita apresentar um novo projeto para regular plataformas digitais no país, mas a conversa ainda está em estágio inicial. Por isso, aposta que a decisão do Supremo saia na frente para fazer frente às big techs.
Perspectivas para o futuro da regulação digital no Brasil
A iniciativa do governo Lula de propor uma nova regulação para as plataformas digitais marca um momento crucial para o futuro do ambiente digital no Brasil. À medida que os projetos avançam, será fundamental acompanhar como as propostas serão recebidas pelos diversos atores envolvidos, incluindo as próprias empresas de tecnologia, a sociedade civil e o Congresso Nacional. O debate que se seguirá certamente abordará questões fundamentais sobre liberdade de expressão, proteção de dados, concorrência justa e responsabilidade das plataformas. O resultado desse processo legislativo poderá moldar significativamente o panorama digital brasileiro nos próximos anos, influenciando não apenas a forma como as redes sociais e outras plataformas operam no país, mas também como os cidadãos interagem no ambiente online.
