Fachin cobra Congresso para regulamentar redes sociais contra desinformação

Ministro do STF defende mecanismos democráticos para combater fake news.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin defendeu enfaticamente a regulamentação das plataformas de redes sociais durante um fórum promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo na terça-feira (29 de abril de 2025). Em sua manifestação, o magistrado fez uma cobrança direta ao Congresso Nacional para que avance em discussões sobre a criação de mecanismos legítimos de contenção democrática contra a disseminação de desinformação nas redes. “O Congresso Nacional hoje é interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news”, afirmou o ministro durante o evento que fez parte das celebrações dos 150 anos do jornal. Fachin, que atualmente ocupa a vice-presidência do STF e assumirá a presidência da Corte em setembro, quando terminar o mandato de Luís Roberto Barroso, criticou duramente a ausência de limites nas plataformas digitais e o modelo de negócios que, segundo ele, lucra com a situação atual de falta de regulação.

A manifestação do ministro ocorre em um contexto de estagnação legislativa sobre o tema, uma vez que o Congresso não discute a regulamentação das redes sociais desde maio de 2023, quando a Câmara dos Deputados engavetou o Projeto de Lei das Fake News. Durante seu discurso, Fachin argumentou que não existe liberdade sem responsabilidade e que há um modelo de negócios que se beneficia financeiramente da ausência de regras no ambiente digital. “Entendo não haver liberdades sem limites democráticos, não haver liberdades sem responsabilidades legítimas. Ademais disso, acresça-se a essa nova esfera pública uma espécie de modelo de negócios que tem lucrado com esse estado de coisas e a defesa de todas as liberdades, sem quaisquer limites, nem mesmo para proteger a própria liberdade”, destacou o vice-presidente do STF. O ministro também expressou preocupação com o que chamou de “populismo digital autoritário”, afirmando que este fenômeno constitui um “tsunami” que está próximo de “afogar as democracias ocidentais e as clássicas conquistas das liberdades”. Em uma observação que reflete sua visão sobre a dinâmica das redes sociais, Fachin lamentou que “o ódio, infelizmente, vende bem mais que a solidariedade”, criticando o modelo que privilegia conteúdos que visam apenas maior número de visualizações em detrimento da qualidade da informação.

A postura de Fachin indica uma mudança na estratégia do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema da regulação das plataformas digitais. No ano passado, o STF iniciou o julgamento de um conjunto de ações que discutem a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, mas a análise foi interrompida após um pedido de vista do ministro André Mendonça. Historicamente, o Supremo vinha adiando a análise do tema como um gesto de deferência ao Congresso Nacional, esperando que o Legislativo tomasse a iniciativa de criar uma regulamentação específica. Contudo, diante da falta de avanços legislativos significativos nos últimos anos, a Corte decidiu retomar o processo. Esta decisão reflete uma crescente preocupação do Judiciário com os impactos da desinformação no ambiente democrático e a percepção de que, na ausência de uma atuação efetiva do Congresso, o STF pode ser chamado a estabelecer parâmetros para a responsabilização das plataformas. Durante o fórum, Fachin também destacou o papel fundamental da imprensa livre na defesa da democracia, enfatizando que a liberdade de expressão não pode servir como instrumento para aniquilar a própria liberdade, estabelecendo assim uma distinção importante entre o direito à livre manifestação e a disseminação deliberada de conteúdos falsos ou prejudiciais ao debate público.

A regulamentação das redes sociais permanece como um tema complexo e controverso no cenário brasileiro, envolvendo questões fundamentais sobre liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e combate à desinformação. O posicionamento do ministro Fachin, que assumirá a presidência do STF ainda este ano, sinaliza que o tema continuará na agenda do Judiciário caso o Legislativo não avance com propostas concretas. Especialistas em direito digital apontam que estabelecer deveres de transparência sobre os procedimentos e decisões relacionados ao tratamento de conteúdos pelos provedores de redes sociais poderia ser uma medida legítima para mitigar o problema da desinformação na Internet, desde que sejam evitadas obrigações ou restrições excessivas e desproporcionais. O equilíbrio entre garantir a transparência sobre o uso das plataformas e preservar as liberdades fundamentais representa um dos principais desafios para qualquer iniciativa regulatória nesse campo. Com a cobrança pública feita por Fachin, cresce a pressão sobre o Congresso Nacional para retomar as discussões sobre o tema, especialmente considerando que o vice-presidente do STF em breve assumirá a liderança da mais alta corte do país, podendo influenciar significativamente os rumos da jurisprudência brasileira sobre essa questão nos próximos anos.

Necessidade de equilíbrio entre controle e liberdade nas plataformas digitais

A fala do ministro Edson Fachin representa um importante marco no debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil, sinalizando que o Judiciário poderá assumir um papel mais ativo nessa questão caso o Legislativo continue sem apresentar avanços concretos. O tema permanecerá como um dos principais desafios para o equilíbrio institucional brasileiro nos próximos anos, exigindo um diálogo construtivo entre os Poderes e a sociedade civil para encontrar soluções que protejam simultaneamente a liberdade de expressão e o ambiente informacional democrático. A expectativa é que, com a futura presidência de Fachin no STF a partir de setembro, o tema ganhe ainda mais relevância na agenda jurídica nacional, possivelmente acelerando decisões que estabeleçam parâmetros mínimos para a atuação das plataformas digitais no país.