EUA avançam em projeto para barrar entrada de Moraes no país
Comitê aprova medida contra autoridades estrangeiras.
O projeto de lei foi protocolado em setembro do ano passado no contexto da suspensão da rede social X no Brasil por Moraes após a empresa se recusar a cumprir ordens judiciais do STF. A inclusão do texto na pauta do comitê foi repercutida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, nas redes sociais como uma iniciativa que pode “tirar visto de violadores da liberdade de expressão”. Tanto Issa quanto María Elvira deixaram claro que o projeto foi protocolado em resposta à decisão de Moraes de suspender a rede social X. A deputada da Flórida afirmou que Alexandre de Moraes representa a “vanguarda em uma cruzada internacional contra a liberdade de expressão e cidadãos como Elon Musk” e argumentou que o direito previsto na primeira emenda é “natural e inalienável” e não deve ter fronteiras. Já o colega da Califórnia, à época presidente da seção do Comitê Judiciário voltado para assuntos da internet, falou em “abuso de poder cometido pelo Supremo Tribunal Federal”, “que tem Elon Musk em sua mira”.
O argumento dos deputados americanos é que as restrições de perfis por ordem de Moraes em inquéritos como o das milícias digitais já atingiram brasileiros com cidadania americana ou residência fixa nos EUA. O projeto prevê justamente sanções a autoridades estrangeiras que violem o direito à liberdade de expressão de cidadãos dos Estados Unidos que estejam em solo americano. O texto contempla indiretamente casos de brasileiros como Paulo Figueiredo, denunciado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) junto de Bolsonaro e outras 33 pessoas pela trama golpista, e Rodrigo Constantino. Os dois são cidadãos americanos, têm canais de direita e tiveram suas redes sociais bloqueadas e passaportes cancelados por ordem de Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. A articulação do projeto contou com a colaboração ativa de bolsonaristas radicados nos Estados Unidos que vêm costurando junto a parlamentares trumpistas uma ofensiva contra o Supremo pelo que apontam como violação ao direito da liberdade de expressão, previsto de forma irrestrita pela primeira emenda da Constituição americana.
A aprovação do projeto pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes marca um avanço significativo na tentativa de pressionar autoridades brasileiras, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, por suas decisões relacionadas à regulação de conteúdo nas redes sociais. No entanto, o caminho para que a proposta se torne lei ainda é longo e incerto. Ela precisa passar pelo plenário da Câmara, onde os republicanos têm maioria, mas depois enfrentará o Senado, controlado pelos democratas, que podem barrar sua aprovação. Mesmo se aprovada nas duas casas, ainda dependerá da sanção do presidente Joe Biden, que pode vetá-la. O desenrolar desse processo legislativo nos Estados Unidos será acompanhado de perto não apenas por políticos e juristas brasileiros, mas também por observadores internacionais, uma vez que toca em questões sensíveis de soberania nacional e jurisdição internacional. A eventual aprovação da lei poderia criar um precedente nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, potencialmente afetando a cooperação jurídica internacional e levantando debates sobre os limites da atuação de autoridades judiciais em um mundo cada vez mais conectado digitalmente.
Impactos nas relações Brasil-EUA e liberdade de expressão
O avanço deste projeto de lei no Congresso americano pode ter implicações significativas para as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, além de suscitar debates importantes sobre jurisdição internacional e liberdade de expressão na era digital. Enquanto defensores da proposta argumentam que ela protege os direitos constitucionais americanos, críticos podem vê-la como uma interferência indevida em assuntos judiciais de outro país soberano. O desenrolar deste caso continuará a ser observado atentamente por ambos os lados, podendo influenciar futuras decisões judiciais e legislativas relacionadas à regulação de conteúdo online e à cooperação internacional em matéria de justiça.
