Estadão critica Inquérito das Fake News e aponta abusos de poder

Jornal aponta falta de transparência e prazos indefinidos.

O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta segunda-feira um contundente editorial criticando a condução do Inquérito das Fake News pelo Supremo Tribunal Federal. O texto, intitulado “Um inquérito sem fim”, argumenta que a investigação, aberta há quase 6 anos, transformou-se em uma ferramenta de censura e abuso de poder. O Estadão ressalta que o inquérito foi instaurado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em março de 2019, sem pedido do Ministério Público, contrariando o rito convencional da Corte. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio, outra prática incomum. O jornal aponta que, desde então, o inquérito vem sendo conduzido de forma sigilosa e sem prazo definido para conclusão, o que viola princípios básicos do devido processo legal.

O editorial do Estadão destaca uma série de decisões polêmicas tomadas no âmbito do inquérito ao longo dos anos. Entre elas, a censura imposta à revista Crusoé e ao site O Antagonista em 2019, quando foram obrigados a retirar do ar uma reportagem que mencionava o ministro Dias Toffoli. O jornal também cita operações de busca e apreensão contra críticos do STF, bloqueio de perfis em redes sociais e até mesmo a prisão do deputado Daniel Silveira em 2021. Para o Estadão, tais medidas extrapolam os limites da investigação original e configuram uma expansão indevida do escopo do inquérito. O texto argumenta que, sob o pretexto de combater fake news e ameaças à Corte, o STF passou a exercer um poder de polícia sem precedentes, interferindo diretamente na liberdade de expressão e no debate público.

Um dos pontos mais criticados pelo Estadão é a falta de transparência na condução do inquérito. O jornal ressalta que, passados quase 6 anos desde sua abertura, ainda não há clareza sobre quais são os fatos investigados, quem são todos os alvos e quais os critérios utilizados para determinar o que constitui uma fake news ou ameaça ao STF. Essa opacidade, segundo o editorial, abre margem para arbitrariedades e decisões casuísticas. O texto também questiona a legalidade de um inquérito sem prazo para conclusão, argumentando que isso viola o princípio da razoável duração do processo. Para o Estadão, a perpetuação do inquérito transformou-o em uma espécie de “tribunal de exceção” dentro do próprio Supremo, capaz de censurar, investigar e punir sem os freios e contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito.

Ao concluir o editorial, o Estadão faz um apelo para que o STF encerre o Inquérito das Fake News o mais rapidamente possível, devolvendo eventuais casos pendentes aos seus juízos naturais. O jornal argumenta que a manutenção dessa investigação nos moldes atuais representa uma ameaça à separação de poderes e ao próprio regime democrático. O texto sugere que, se há necessidade de combater a desinformação e proteger as instituições, isso deve ser feito por meio de legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional, e não por um inquérito judicial sem limites claros. O Estadão encerra afirmando que o STF, como guardião da Constituição, deveria ser o primeiro a zelar pelo respeito às garantias fundamentais, evitando medidas que, mesmo bem-intencionadas, acabam por minar a credibilidade do Poder Judiciário e criar precedentes perigosos para o futuro.