Dino manda Congresso explicar como vai registrar quem alterou indicação de emendas
Dino cobra Congresso e governo por novos esclarecimentos sobre emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para a Câmara e o Senado informarem como vão registrar a autoria das alterações realizadas nas indicações de emendas de bancada e de comissão. A intimação foi feita nesta sexta-feira, 25, após associações de defesa da transparência questionarem no STF a resolução aprovada pelo Congresso para atender as exigências da Corte sobre emendas.
Um dos trechos questionados permite que presidentes das comissões e coordenadores de bancadas estaduais alterem emendas já aprovadas em ata, “caso necessário”, sem definir o que se enquadra nessa necessidade. “Desta maneira, abre-se margem para que vontades individuais se sobreponham a decisões coletivas, comprometendo a legitimidade do processo legislativo orçamentário”, argumentam a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, que são amicus curiae no processo, ou seja, interessadas que contribuem com informações.
Esse foi o único trecho da resolução aprovada pelo Congresso que levantou dúvidas para o ministro. Desde agosto do ano passado, ele vem exigindo mais critérios de transparência e rastreabilidade na execução dos repasses. Em março, o Supremo homologou um acordo entre Executivo e Legislativo para atender às exigências de transparência da Corte. A resolução aprovada pelo Congresso visa contemplar esse acordo.
No passado, o Ministro do STF suspendeu pagamentos
Dino bloqueia R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e exige transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão impactante ao suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinar a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a liberação desses valores. A medida, representou mais um capítulo no embate entre os Poderes Judiciário e Legislativo acerca da destinação de recursos públicos do Orçamento federal. Dino atendeu a um pedido apresentado pelo PSOL, que alegou irregularidades na destinação das chamadas emendas de comissão, uma categoria de emendas parlamentares indicadas por comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado, e que não têm pagamento obrigatório.
A decisão do ministro do STF ocorreu em um contexto de crescente tensão entre os Poderes da República no que diz respeito ao controle e à transparência na execução do orçamento público. Nos últimos anos, o Congresso Nacional vem ampliando seu poder sobre a destinação de recursos, com a aprovação do orçamento impositivo em 2015 e a instituição das chamadas “emendas Pix” durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente, o Legislativo detém o controle de cerca de R$ 60 bilhões do orçamento, um volume próximo ao comandado pelo Executivo federal. A suspensão determinada por Dino visava garantir que as emendas parlamentares atendessem aos critérios de transparência e rastreabilidade definidos anteriormente pela Corte, em um esforço para coibir possíveis irregularidades e assegurar o uso adequado dos recursos públicos.
O ministro Flávio Dino, em sua decisão, exigiu que a Câmara dos Deputados divulgasse as atas das reuniões de comissões nas quais as emendas fossem aprovadas. Essas atas deveriam ser encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Além disso, Dino estabeleceu que o pagamento das emendas só fosse liberado após a chegada dessas atas ao Palácio do Planalto e desde que atendessem aos critérios de transparência e rastreabilidade previamente estabelecidos. A medida visava garantir que o processo de aprovação e destinação das emendas fosse realizado de forma clara e em conformidade com as normas legais vigentes. O ministro também determinou que as emendas previstas para o ano de 2025 estarão condicionadas ao cumprimento de todos esses requisitos, sinalizando uma postura mais rigorosa do Judiciário em relação à fiscalização do uso de recursos públicos pelo Legislativo.
A decisão de Flávio Dino representou um marco importante na busca por maior transparência e controle na execução do orçamento público brasileiro. Ao suspender o pagamento das emendas e exigir a comprovação de sua regularidade, o ministro do STF reafirmou o papel do Judiciário como guardião da Constituição e fiscal do cumprimento das leis. Esta medida pode ter desdobramentos significativos na relação entre os Poderes e na forma como os recursos públicos são alocados e utilizados no país. É possível que, a partir desse episódio, sejam implementadas novas regras e mecanismos de controle para garantir maior transparência e eficiência na gestão do orçamento federal, contribuindo para o fortalecimento das instituições democráticas e para uma melhor aplicação dos recursos em benefício da sociedade brasileira.
Impactos e perspectivas da decisão do STF
Dino vêm frisando que as reuniões das comissões e das bancadas para deliberação sobre emendas devem ter sempre registro em ata para dar transparência ao nome do parlamentar que solicitou determinado repasse.
“Constato a necessidade de maiores informações sobre o registro das alterações de programações orçamentárias das emendas de comissão e das emendas de bancada, uma vez que, de fato, como apontado pelos amici curiae, os Anexos II e VII não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das alterações, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”, afirmou.
Nos termos acordados com o Executivo e validados pela Corte, o Congresso cedeu em um dos pontos mais sensíveis da controvérsia: a identificação nominal dos autores das emendas de comissão. No entanto, especialistas consideraram que a resolução aprovada para contemplar o acordo não torna essa identificação obrigatória e permite que as indicações continuem a ser feitas pelos líderes partidários, escondendo o nome dos verdadeiros solicitantes. Esse ponto também foi questionado pelas associações.
