Derrubada do decreto do IOF pode bloquear R$ 12 bilhões em emendas parlamentares

Governo e Congresso em embate sobre decreto presidencial.

Uma eventual derrubada do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional pode resultar no bloqueio de aproximadamente R$ 12 bilhões em emendas parlamentares, conforme apontam cálculos realizados por técnicos do governo federal que participam das discussões na Junta de Execução Orçamentária (JEO). Esta medida seria necessária porque o governo não poderia contar mais com os R$ 20,5 bilhões de previsão de arrecadação com o IOF, recursos essenciais para fortalecer as contas públicas em 2025 e auxiliar no cumprimento da meta fiscal de déficit zero estabelecida pela equipe econômica. O cenário de tensão entre Executivo e Legislativo intensificou-se após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretar, na última quinta-feira (22), o aumento das alíquotas do IOF para operações de crédito, câmbio e seguros, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional. A medida gerou forte reação da oposição e de setores do Centrão, que já mobilizam esforços para derrubar o decreto presidencial através de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), instrumentos que permitem sustar atos do presidente da República. Na semana passada, a equipe econômica já havia anunciado um congelamento de R$ 31,3 bilhões nas despesas discricionárias do governo, incluindo entre R$ 7,5 bilhões e R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares, valor que poderia aumentar significativamente caso o decreto seja efetivamente derrubado pelos parlamentares.

O aumento do IOF faz parte de um pacote de medidas anunciado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Entre as principais mudanças estão o aumento do imposto na compra de moeda estrangeira em espécie, que passou de 1,1% para 3,5%, e a criação de uma alíquota de 5% do IOF para planos de VGBL ou previdência com aportes mensais superiores a 50 mil reais. O pacote fiscal foi elaborado após a constatação de um descompasso entre receitas e despesas no orçamento federal, exigindo medidas urgentes para garantir o cumprimento da meta de déficit zero. As regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 estabelecem que, em caso de contingenciamento, as emendas parlamentares podem ser represadas na mesma proporção que as demais despesas discricionárias, que são ações de custeio e investimentos do Poder Executivo. Este mecanismo legal é justamente o que permitiria ao governo ampliar o bloqueio das emendas caso o decreto do IOF seja derrubado. O ministro Fernando Haddad já indicou que a receita total com a mudança na cobrança de IOF deve representar aproximadamente R$ 20 bilhões, dos quais cerca de R$ 2 bilhões já foram perdidos após o governo recuar em parte da medida, especificamente no que se referia às remessas de fundos e aplicações diretas no exterior. Técnicos da equipe econômica têm alertado parlamentares sobre as consequências orçamentárias de uma eventual derrubada do decreto, enfatizando que o impacto recairia diretamente sobre as emendas, recursos do Orçamento cuja destinação é escolhida por deputados e senadores para obras e serviços em suas bases eleitorais.

A movimentação no Congresso para derrubar o decreto já conta com pelo menos 20 propostas protocoladas, sendo 19 de deputados e uma do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado. O deputado André Fernandes (PL-CE) também apresentou proposta semelhante na Câmara dos Deputados. A perspectiva é que o tema seja discutido na próxima reunião de líderes da Câmara, marcada para quinta-feira (29). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou que irá abordar o assunto neste encontro, após manifestar-se nas redes sociais afirmando que “o Estado não gera riqueza — consome” e que o Brasil “não precisa de mais um imposto”, mas, sim, de “menos desperdício”. Partidos como União Brasil e Republicanos têm se juntado à pressão da oposição pela derrubada das medidas, ampliando o desafio do governo para manter o decreto em vigor. Em resposta a este movimento, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), declarou que “a oposição apresentar PDL é papel da oposição. Se quiserem mexer no IOF, tem que ter uma fonte alternativa de receitas. Tenho convicção que a chance de um PDL ser pautado, votado e aprovado é perto de zero”. Além da estratégia de alertar sobre o impacto nas emendas parlamentares, o governo também considera recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o decreto seja derrubado, argumentando que alterar o IOF é competência exclusiva do presidente da República, de modo que a medida não poderia ser revogada pelo Congresso.

Entidades empresariais manifestam preocupação com a medida

O embate entre governo e parlamentares sobre o decreto do IOF ganha contornos ainda mais complexos com a manifestação de setores da sociedade civil. Em um manifesto divulgado na noite de segunda-feira, entidades empresariais defenderam que o Congresso anule o decreto governamental, afirmando que o setor privado “recebe com preocupação” as medidas que envolvem o aumento do imposto. A resistência do setor produtivo aumenta a pressão sobre o Congresso para agir contra o decreto, mas coloca os parlamentares diante de um dilema: atender aos apelos do empresariado ou arcar com as consequências de um bloqueio adicional nas emendas parlamentares, recursos essenciais para a manutenção de suas bases políticas. O presidente Lula já se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em encontros separados realizados no domingo, em meio ao crescente ruído sobre o tema. A equipe econômica continua argumentando que o aumento do IOF é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento da meta fiscal, enquanto busca alternativas para contornar a resistência no Legislativo. A definição sobre o futuro do decreto e suas consequências para o orçamento federal, especialmente para as emendas parlamentares, deve ocorrer nas próximas semanas, à medida que avançam as articulações tanto do governo quanto da oposição em torno do tema.