Deputada Caroline De Toni apresenta projeto para evitar criminalização de humoristas

Proposta visa anular punições a piadas e proteger liberdade de expressão.

A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), líder da minoria na Câmara dos Deputados, protocolou na quinta-feira (5) um projeto de lei que busca impedir a criminalização do humor no Brasil. A iniciativa, apelidada de “PL Léo Lins”, surge como resposta direta à recente condenação do humorista a oito anos e três meses de prisão pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, por piadas consideradas preconceituosas feitas em vídeos publicados em seu canal no YouTube. O projeto propõe alterações significativas na Lei do Crime Racial (Lei 7.716/1989), revogando dispositivos específicos que têm sido utilizados para criminalizar manifestações artísticas e humorísticas no país. De Toni argumenta que a medida é necessária para garantir a liberdade de expressão, declarando em suas redes sociais que “prisão por opinião é inaceitável em uma democracia” e que os cidadãos têm o direito de criticar ou deixar de seguir artistas com quem não concordam, mas que a penalização criminal por palavras representa um retrocesso democrático preocupante.

O texto apresentado pela parlamentar visa especificamente revogar dois artigos da legislação atual que foram determinantes na condenação de Léo Lins. Um deles tipifica o crime quando ocorre para fins de descontração, diversão ou recreação – exatamente o contexto no qual as declarações do humorista foram feitas, fator que foi considerado agravante pela justiça paulista. O outro dispositivo que De Toni pretende eliminar é aquele que determina que o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado a pessoas ou grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, quando normalmente não se dispensaria o mesmo tratamento a outros grupos em razão de cor, etnia, religião ou procedência. Em sua justificativa, a deputada reconhece a legitimidade do combate à discriminação, mas critica especificamente a sanção da Lei nº 14.532/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que incluiu o agravante do contexto de diversão na legislação. Essa alteração legal foi precisamente o que embasou parte da decisão judicial contra Lins, na qual a Justiça apontou como elemento agravante o fato de as declarações consideradas preconceituosas terem sido feitas em um contexto humorístico, destacando que “ao longo do show, o réu admitiu o caráter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a possível reação das vítimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas”.

A proposta apresentada por De Toni vai além da simples revogação de dispositivos legais, pois também garante anistia aos “indivíduos já condenados, ou que estejam respondendo a processo penal” com base nos artigos que seriam revogados pela sua iniciativa legislativa. Esta disposição beneficiaria diretamente o humorista Léo Lins, que se tornou um dos casos mais emblemáticos de aplicação da Lei do Crime Racial em contextos de entretenimento e humor. A condenação de Lins, anunciada recentemente, provocou intenso debate nacional sobre os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio, mobilizando tanto parlamentares quanto juristas e outros humoristas em sua defesa. Em vídeo publicado pela CNN Brasil, a deputada afirmou que “piada virou crime no Brasil” e que “a recente condenação de Léo Lins escancarou o avanço da censura”. A iniciativa do Partido Liberal – que, segundo reportagem da Gazeta do Povo, chegou a votar a favor da Lei 14.532/2023, agora questionada – busca corrigir o que parlamentares da legenda classificam como “excessos” na aplicação da legislação. A lei em questão equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando imprescritíveis e inafiançáveis falas que contenham elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional entendidas como ofensivas por pessoas ou grupos considerados minoritários.

Após o protocolo do projeto, cabe agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhar o texto às comissões temáticas responsáveis pela análise da proposta. Especialistas em direito constitucional e parlamentares de diferentes espectros políticos já começam a se posicionar sobre a iniciativa, que promete reacender o debate sobre os limites da liberdade de expressão no Brasil, especialmente quando se trata de manifestações humorísticas. O projeto deverá enfrentar forte resistência no Congresso, conforme indica a reportagem da Gazeta do Povo, principalmente de setores que defendem maior proteção a grupos minoritários contra discursos potencialmente ofensivos. A discussão sobre o equilíbrio entre a proteção contra discriminação e a garantia da liberdade de expressão tem se intensificado nos últimos anos no Brasil, colocando em lados opostos defensores de uma interpretação mais ampla da liberdade artística e aqueles que advogam por maior proteção a grupos historicamente vulneráveis. O caso de Léo Lins tornou-se emblemático nesse debate e, independentemente do resultado da tramitação do projeto de De Toni, já marca um importante capítulo na discussão sobre os limites jurídicos do humor na sociedade brasileira contemporânea.

Repercussão e próximos passos do projeto

A proposta ainda deve passar por um longo processo de tramitação nas comissões temáticas da Câmara antes de ser eventualmente votada em plenário. Enquanto isso, o debate entre liberdade de expressão artística e proteção contra discursos discriminatórios continua a ganhar força no cenário político e jurídico brasileiro, com o caso Léo Lins servindo como importante precedente para futuras discussões sobre os limites do humor na sociedade contemporânea. Representantes de grupos de direitos humanos e coletivos minoritários já manifestaram preocupação com o projeto, enquanto associações de humoristas e defensores da liberdade de expressão têm demonstrado apoio à iniciativa da deputada Caroline De Toni.