Correção da tabela do IR custaria mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos
Correção total da tabela do IR é inviável e custaria mais de R$ 100 bi, diz secretário.
Governo propõe alternativa para isenção parcial.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, revelou durante audiência pública realizada na terça-feira (20) na comissão especial da Câmara dos Deputados que a correção integral da tabela do Imposto de Renda pela inflação representaria um custo superior a R$ 100 bilhões anuais aos cofres públicos. A declaração foi feita durante o primeiro debate oficial sobre o projeto de lei que busca isentar da cobrança do IR pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Segundo o secretário, diante da impossibilidade fiscal de realizar a correção completa neste momento, o governo optou por uma solução alternativa que reduz significativamente o impacto orçamentário para aproximadamente R$ 25 bilhões, implementando um sistema de imposto mínimo para contribuintes de alta renda. A proposta apresentada pelo governo federal visa não apenas garantir a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, mas também estabelecer uma estrutura progressiva de descontos para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais, criando o que o secretário chamou de “escadinha” de benefícios fiscais. Esta abordagem graduada foi desenvolvida especificamente para evitar distorções no sistema tributário onde contribuintes com rendimentos ligeiramente superiores ao limite de isenção acabariam com renda líquida inferior àqueles totalmente isentos, fenômeno conhecido como regressividade tributária.
Defasagem histórica e medidas compensatórias
A questão da defasagem na tabela do Imposto de Renda tem sido um tema recorrente no debate econômico brasileiro. De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a tabela de cálculo do IRPF acumula uma defasagem média impressionante de 154,67% entre os anos de 1996 e 2024, período em que as correções foram escassas e insuficientes para acompanhar a inflação. A última correção parcial em todas as faixas da tabela ocorreu em 2015, o que significa uma década sem atualizações abrangentes, provocando o fenômeno conhecido como “tributação inflacionária”, onde contribuintes são empurrados para faixas mais elevadas de tributação sem que tenham obtido ganhos reais de poder aquisitivo. Para viabilizar a proposta atual sem comprometer o equilíbrio fiscal, o governo incluiu no projeto uma taxação mínima de até 10% para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, medida que busca compensar parcialmente a renúncia fiscal gerada pela ampliação da faixa de isenção. Durante a audiência, Marcos Pinto também abordou preocupações levantadas por estados e municípios quanto a possíveis perdas de receitas decorrentes das mudanças propostas no IR. De acordo com cálculos recentes da Receita Federal citados pelo secretário, essas perdas ficariam entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões anuais, valores significativamente inferiores aos R$ 12 bilhões anteriormente estimados por representantes dos entes federativos.
Neutralidade fiscal e impactos federativos
Um dos principais argumentos apresentados pelo secretário durante a audiência foi o compromisso do governo com a neutralidade fiscal da proposta. Segundo Marcos Pinto, as medidas compensatórias previstas no projeto são suficientes não apenas para equilibrar o impacto da isenção até R$ 5 mil, mas também para cobrir os descontos progressivos para contribuintes com rendimentos de até R$ 7 mil mensais. “Não se aumenta carga tributária com o projeto, mas não abre um rombo”, afirmou categoricamente o representante da Fazenda. Esta postura reflete a preocupação do governo em manter o equilíbrio das contas públicas enquanto busca promover ajustes no sistema tributário que beneficiem a classe média. O debate sobre a reforma do Imposto de Renda ocorre em um contexto de crescente pressão por justiça tributária e simplificação do complexo sistema fiscal brasileiro. A proposta atual representa uma abordagem gradual, priorizando a ampliação da faixa de isenção como primeiro passo de uma reforma mais ampla. Outro aspecto relevante discutido na audiência foi a importância de detalhar na própria legislação os mecanismos de ressarcimento dos créditos tributários gerados pelas mudanças propostas. O secretário defendeu que se coloque “o máximo possível na lei” sobre esses procedimentos, evitando que pontos cruciais fiquem pendentes para uma etapa posterior de regulamentação, o que poderia gerar insegurança jurídica e atrasos na implementação efetiva das mudanças.
Perspectivas para aprovação e implementação
Com a primeira audiência pública já realizada, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda seguirá agora seu curso no processo legislativo, sob a relatoria do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que durante a sessão demonstrou interesse particular nos mecanismos de compensação e no impacto federativo da proposta. O debate sobre a reforma tributária, especialmente no que diz respeito ao Imposto de Renda, tende a ganhar centralidade na agenda econômica nacional nos próximos meses, considerando sua relevância tanto para o equilíbrio fiscal quanto para a distribuição de renda no país. A impossibilidade financeira de realizar uma correção integral da tabela neste momento, conforme destacado pelo secretário Marcos Pinto, evidencia os desafios estruturais das contas públicas brasileiras, mas a proposta atual busca um caminho intermediário que beneficie contribuintes de menor renda sem comprometer a sustentabilidade fiscal. Para os contribuintes, caso o projeto seja aprovado conforme proposto pelo governo, haverá benefícios imediatos para uma parcela significativa da população, especialmente para a classe média. No entanto, a defasagem histórica da tabela continuará sendo um tema pendente, possivelmente a ser abordado em etapas futuras da reforma tributária, quando houver maior espaço fiscal para correções mais abrangentes. A expectativa é que, após a conclusão dos trabalhos da comissão especial e posterior votação em plenário, as novas regras possam entrar em vigor já para o ano-calendário de 2026, trazendo alívio tributário para milhões de brasileiros.
