Câmara aprova obrigatoriedade de exame toxicológico para CNH

Deputados finalizam votação que muda regras para motoristas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (29), um projeto de lei que determina a obrigatoriedade do exame toxicológico para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por condutores de todas as categorias. A proposta, que agora aguarda a sanção presidencial, modifica o cenário da habilitação no Brasil ao incluir novas exigências tanto para motoristas profissionais quanto para os demais motoristas das categorias A e B. A votação ocorreu após intensos debates sobre a necessidade do exame para aumentar a segurança viária e garantir que motoristas em circulação estejam aptos do ponto de vista toxicológico. O texto final consolidou uma série de alterações que incluem, além da obrigatoriedade do exame, a destinação de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar o acesso de pessoas de baixa renda à obtenção da CNH. O objetivo apontado pelos deputados é ampliar a segurança no trânsito, promover justiça social no acesso à habilitação e prevenir acidentes relacionados ao consumo de substâncias ilícitas.

A discussão ganhou relevância diante do crescimento nos registros de acidentes provocados pelo uso de substâncias psicoativas ao volante. O exame toxicológico, que já era exigido para motoristas de categorias C, D e E, agora se estenderá aos condutores das categorias A e B – motociclistas e motoristas de carros de passeio – inclusive para aqueles que não atuam profissionalmente no transporte de passageiros ou de cargas. Essa ampliação foi aprovada após o texto ter sido alterado no Senado e retornar para nova análise na Câmara, onde deputados incorporaram parte das sugestões dos senadores. Outro eixo fundamental do projeto é a inclusão do exame toxicológico como critério para o acesso gratuito à CNH por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), reforçando o caráter social da medida. Com isso, cidadãos de baixa renda terão custeados tanto o exame quanto o processo de habilitação, visando criar condições igualitárias diante das novas exigências.

Especialistas apontam que a implementação da medida deve impactar diretamente a segurança das vias brasileiras, reduzindo riscos associados ao uso de substâncias proibidas por condutores. A aprovação no Congresso Nacional reflete o entendimento de que a ampliação dos exames contribuirá para um trânsito mais seguro e consciente. Setores envolvidos no debate destacam que a obrigatoriedade do exame, agora abrangendo todas as categorias, proporcionará maior controle e fiscalização dos motoristas em situação irregular, permitindo ações preventivas mais eficazes e reduzindo o índice de reincidência no uso de drogas ao volante. Além disso, a destinação de recursos de multas para custear o exame e a habilitação representa uma inovação de caráter socialmente inclusivo, combatendo desigualdades no acesso à CNH. O texto também determina a realização dos exames em laboratórios credenciados, assegurando a confiabilidade dos resultados e a integração das informações aos órgãos de trânsito.

Com a aprovação do projeto e sua iminente sanção, a expectativa é que as novas regras passem a vigorar em breve, ocasionando um período de adaptação para motoristas e órgãos reguladores. As mudanças prometem não só fortalecer a prevenção de acidentes, como