AGU recorre de decisão do TCU sobre programa Pé-de-Meia

Governo federal tenta reverter decisão do TCU sobre programa educacional, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Programa Pé-de-Meia não será interrompido.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso nesta quarta-feira (22/01) contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o uso de recursos para o programa Pé-de-Meia, iniciativa do governo federal voltada para estudantes do ensino médio público inscritos no Cadastro Único. O órgão solicita a suspensão imediata da medida cautelar que impede o Ministério da Educação de utilizar verbas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para financiar o programa. A AGU argumenta que não há ilegalidade na transferência desses recursos e alerta que o bloqueio de aproximadamente R$ 6 bilhões pode comprometer seriamente a continuidade do Pé-de-Meia, prejudicando milhares de estudantes em situação de vulnerabilidade social.

O programa Pé-de-Meia é uma das principais iniciativas sociais do atual governo na área da educação, visando estimular a permanência e conclusão do ensino médio por jovens de baixa renda. A decisão do TCU, inicialmente tomada como liminar pelo ministro Augusto Nardes e posteriormente referendada pelo plenário da corte, baseia-se no argumento de que os fundos utilizados, por conterem participação privada, deveriam ser incluídos no Orçamento da União antes de serem destinados ao programa. Essa interpretação levantou questionamentos sobre a legalidade e transparência do processo de alocação de recursos para políticas públicas educacionais, gerando um embate jurídico entre o governo federal e o órgão de controle.

No recurso apresentado, a AGU não apenas contesta a interpretação do TCU sobre a legalidade do uso dos fundos, mas também enfatiza os potenciais danos irreparáveis que a suspensão dos recursos pode causar ao programa e, consequentemente, aos estudantes beneficiários. O órgão destaca a importância do Pé-de-Meia como instrumento de combate à evasão escolar e promoção da igualdade de oportunidades educacionais. Além disso, a AGU argumenta que o bloqueio repentino de uma quantia tão significativa pode gerar instabilidade na execução de políticas públicas essenciais, comprometendo o planejamento educacional de longo prazo. Como alternativa, caso a decisão do TCU não seja completamente revertida, a AGU propõe que os efeitos da medida sejam postergados para 2026, solicitando um prazo de 120 dias para que o governo federal possa apresentar um plano de adequação que garanta a continuidade do programa sem prejuízos aos beneficiários.

A disputa judicial em torno do programa Pé-de-Meia evidencia os desafios enfrentados na implementação de políticas públicas educacionais no Brasil, especialmente quando envolvem a utilização de recursos de fundos mistos. O desfecho desse embate terá implicações significativas não apenas para os estudantes diretamente beneficiados pelo programa, mas também para o futuro da gestão de políticas educacionais no país. Enquanto a AGU busca uma solução que permita a continuidade imediata do Pé-de-Meia, o caso levanta questões importantes sobre transparência orçamentária, eficiência na alocação de recursos públicos e o papel dos órgãos de controle na fiscalização de programas sociais. A decisão final sobre o recurso da AGU será crucial para determinar o futuro do programa e poderá estabelecer precedentes importantes para a implementação de políticas públicas educacionais no Brasil.