AGU Promete Agir Contra Mudanças da Meta que Violem Leis Brasileiras

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que tomará medidas contra as recentes mudanças na política de moderação de conteúdo da Meta, empresa que controla plataformas como Facebook, Instagram e WhatsApp. Essas alterações, segundo a AGU, podem afetar a democracia e violar leis brasileiras.

As mudanças anunciadas pela Meta incluem o fim do programa de checagem de fatos, que verificava a veracidade das informações circulantes nas redes sociais. Além disso, a empresa planeja acabar com restrições para assuntos como migração e gênero, e promover conteúdo cívico com teor político-ideológico. A Meta também decidiu exclusivamente remover conteúdos considerados violações graves, o que tem gerado preocupações sobre o aumento da desinformação e dos discursos de ódio nas plataformas.

O ministro da AGU, Jorge Messias, enfatizou que o Brasil não é um “país sem lei” e que o governo não ficará inerte diante de ataques à democracia e às garantias previstas na legislação brasileira. Ele destacou que a liberdade de expressão não pode ser um “passe livre” para a disseminação de informações deliberadamente falsas, que impedem as pessoas de exercer seus direitos fundamentais.

A legislação brasileira estabelece várias restrições a discursos públicos, proibindo, por exemplo, a defesa do racismo ou do nazismo, ataques à ordem democrática atual, e ofensas de teor discriminatório contra grupos por suas características de raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem. Essas restrições são fundamentais para proteger grupos vulneráveis e manter a integridade da sociedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Este julgamento, suspenso no ano passado, deve ser retomado neste ano e pode ter implicações significativas na regulação das redes sociais no país.

A Meta também anunciou uma aliança com o governo do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, para pressionar países que buscam regular o ambiente digital. Essa aliança e as mudanças nas políticas de moderação de conteúdo têm sido questionadas pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que deu um prazo de 60 dias úteis para a empresa explicar as alterações.

 Solução e Conclusão

Diante dessas mudanças, é crucial que se encontre um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A regulação das redes sociais deve ser feita de maneira a respeitar as leis e costumes de cada país, sem impor censuras excessivas que possam limitar a livre troca de ideias. Uma abordagem libertária economicamente, mas conservadora nos costumes, sugere que as empresas de tecnologia devem ser incentivadas a autoregular-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos, enquanto os governos devem garantir que essas regulamentações não sejam usadas para silenciar vozes legítimas ou impor ideologias específicas. Este equilíbrio é essencial para preservar a democracia e a integridade da sociedade em um mundo cada vez mais digital.