AGU pede ao STF ações urgentes contra desinformação e violência digital

Pedido visa combater fraudes e conteúdos nocivos nas redes sociais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na segunda-feira, 26 de maio de 2025, um pedido urgente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam adotadas medidas imediatas contra a disseminação de notícias falsas e violência digital nas plataformas de redes sociais que operam no Brasil. O órgão federal fundamenta seu requerimento na “continuada conduta omissiva dos provedores de aplicação de internet em remover e fiscalizar de forma efetiva os mencionados conteúdos, em desrespeito aos deveres de prevenção, precaução e segurança”. O documento encaminhado ao STF destaca diversos casos preocupantes que demonstram a necessidade de intervenção imediata, como as fraudes relacionadas à Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que investiga descontos indevidos realizados por associações nas aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo levantamento apresentado pela AGU, mais de 300 anúncios fraudulentos circularam nas redes sociais da Meta, incluindo Facebook e Instagram, prometendo falsas indenizações aos beneficiários que foram vítimas desses descontos irregulares, utilizando indevidamente imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais de instituições governamentais para conferir aparente legitimidade às fraudes.

O pedido cautelar de urgência foi proposto no âmbito de recursos extraordinários que atualmente discutem no STF a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos ilícitos publicados por terceiros, tema catalogado como 987 da Repercussão Geral. Atualmente, o julgamento analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que exige ordem judicial específica para responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos produzidos por seus usuários. A tese defendida pela AGU, e que encontra ressonância no voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos, propõe uma mudança significativa nesse entendimento, sugerindo que plataformas que impulsionam, moderam ou recomendam conteúdo ilícito devem ser responsabilizadas independentemente de notificação judicial prévia. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defende que as empresas tecnológicas precisam assumir maior responsabilidade pelo que circula em suas redes, especialmente quando se trata de conteúdos potencialmente danosos à sociedade. Vale ressaltar que o julgamento está suspenso desde dezembro de 2024, o que levou a AGU a solicitar medidas cautelares urgentes antes da decisão final do caso, visando impedir a continuidade da publicação desses conteúdos ilícitos e minimizar os danos causados à população.

Além das fraudes relacionadas ao INSS, a petição da AGU chama atenção para casos alarmantes de violência digital, com destaque para a morte de uma criança de 8 anos no Distrito Federal, ocorrida em abril de 2025, que está sendo investigada pela polícia por possível relação com o chamado “desafio do desodorante”. Nesse tipo de conteúdo, crianças e adolescentes são estimulados, por meio de plataformas como TikTok e Kwai, a inalar o spray do produto, o que pode levar a consequências fatais. O documento também menciona a utilização indevida do logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercializar medicamentos não aprovados pela autarquia para distribuição no mercado brasileiro, colocando em risco a saúde pública. A AGU argumenta que todos esses casos demonstram graves riscos à integridade das políticas públicas, à segurança digital da população – especialmente de grupos vulneráveis como idosos, crianças e adolescentes – e, em última análise, ao próprio Estado Democrático de Direito. O órgão ressalta que as plataformas digitais têm sido lentas ou completamente omissas na remoção desses conteúdos nocivos, mesmo após denúncias e notificações, o que justificaria uma intervenção mais assertiva do Poder Judiciário para garantir a proteção dos usuários brasileiros.

O requerimento da AGU se insere em um contexto mais amplo de discussão global sobre a responsabilidade das plataformas digitais e os limites entre a liberdade de expressão e a necessidade de proteção contra conteúdos nocivos. Os especialistas em direito digital consultados apontam que o Brasil está seguindo uma tendência internacional de maior regulamentação das redes sociais, buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais dos cidadãos. A expectativa é que o STF analise o pedido cautelar nas próximas semanas, podendo estabelecer precedentes importantes para a forma como as plataformas digitais operam no país. Caso a solicitação da AGU seja acatada, as empresas de tecnologia terão que implementar mecanismos mais eficientes de monitoramento e remoção de conteúdos ilícitos, especialmente aqueles que promovem fraudes, desinformação ou comportamentos perigosos. Esse tipo de decisão poderá ter impactos significativos no modelo de negócios dessas plataformas, que tradicionalmente relutam em assumir responsabilidades editoriais sobre o conteúdo gerado por usuários. Para os cidadãos brasileiros, especialistas acreditam que a medida representaria uma maior proteção contra golpes e conteúdos perigosos, embora também levante questões sobre os limites da intervenção estatal na moderação de conteúdo online e seus potenciais efeitos sobre a livre circulação de ideias no ambiente digital.

Impactos da decisão para usuários e plataformas

O julgamento deste caso pelo STF poderá estabelecer um novo paradigma na relação entre usuários, plataformas digitais e o Estado brasileiro. A decisão final terá implicações diretas não apenas para as grandes empresas de tecnologia que operam no país, mas também para milhões de brasileiros que utilizam essas plataformas diariamente. Enquanto defensores da medida argumentam que a responsabilização mais rigorosa das plataformas é essencial para proteger a população de fraudes e conteúdos nocivos, críticos alertam para o risco de excessos na moderação de conteúdo, que poderiam afetar a livre circulação de informações legítimas. O tema deve continuar repercutindo nos próximos meses, especialmente considerando a crescente preocupação global com a regulação das grandes plataformas digitais e seu poder sobre a informação e os debates públicos. A expectativa é que o STF analise o pedido de urgência nas próximas semanas, podendo determinar medidas imediatas enquanto o julgamento definitivo da questão não é concluído.