Governo Lula finaliza projetos de regulação para big techs com foco em transparência

Proposta busca maior proteção aos consumidores.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concluiu a elaboração de dois projetos de lei destinados a regular a atuação das plataformas digitais no Brasil, com ênfase especial na transparência para os consumidores. A finalização dos textos ocorreu no final de abril de 2025, e agora as propostas aguardam o encaminhamento formal ao Congresso Nacional para início da tramitação legislativa. De acordo com informações divulgadas pelos ministérios envolvidos na elaboração, os projetos têm como objetivo principal aumentar a transparência das informações disponibilizadas aos usuários de redes sociais e outros serviços digitais, incluindo termos de uso e políticas de privacidade. A iniciativa surge após o fracasso do projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que foi arquivado após forte pressão das grandes empresas do setor tecnológico. A nova proposta aparece em um momento estratégico, quando o governo identifica uma janela de oportunidade para retomar o debate sobre a regulação digital, especialmente após recentes episódios envolvendo a flexibilização de políticas de combate ao discurso de ódio por parte de empresas como a Meta, e a disseminação de desinformação sobre o sistema de pagamentos Pix que afetou a imagem do presidente.

A elaboração das propostas foi conduzida principalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com o Ministério da Fazenda, seguindo um modelo regulatório que se assemelha às iniciativas já implementadas em outros países e blocos econômicos. O texto propõe medidas específicas de mitigação de riscos adaptadas aos diferentes tipos de serviços digitais oferecidos, priorizando o direito do consumidor em vez de focar exclusivamente na moderação de conteúdo. Entre as principais exigências previstas estão a necessidade de maior clareza e acessibilidade nos termos de uso das plataformas, a identificação transparente de conteúdos automatizados ou produzidos por inteligência artificial, e mecanismos mais eficientes para que os usuários possam contestar decisões das plataformas que afetem seus conteúdos ou perfis. A iniciativa governamental ganhou força após uma audiência pública convocada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em janeiro, que tinha como objetivo colher contribuições da sociedade civil sobre o tema. O evento foi marcado pela ausência de representantes de grandes empresas do setor como Meta, Google e X (antigo Twitter), o que foi interpretado pelo governo como um boicote, mas também como uma oportunidade de retomar a pauta na agenda nacional. Pesquisas recentes têm mostrado que existe um apelo popular significativo para a regulação das plataformas digitais no Brasil, com um levantamento da Nexus indicando que seis em cada dez brasileiros apoiam maior controle sobre as empresas de rede social.

A nova abordagem regulatória difere do projeto anterior por evitar entrar diretamente no mérito da moderação de conteúdo, tema que gerou forte resistência no Congresso e no setor privado durante a tramitação do PL das Fake News. Em vez disso, o foco está em estabelecer princípios de governança digital, transparência algorítmica e proteção ao consumidor, alinhando-se a tendências internacionais como o Digital Services Act europeu. Os projetos preveem a criação de mecanismos de governança que permitam maior fiscal​ização e responsabilização das plataformas, sem necessariamente interferir na liberdade de expressão ou impor censura prévia. Esta estratégia busca superar as críticas que levaram ao arquivamento da proposta anterior. Durante o processo de elaboração, foram consideradas contribuições do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que em consulta pública realizada anteriormente havia destacado a importância de regras proporcionais e razoáveis aos objetivos almejados. O documento do CGI.br enfatizava que qualquer regulação deveria levar em conta princípios jurídicos aplicáveis, como as garantias contra censura prévia consolidadas na Constituição Federal e na jurisprudência constitucional. A preocupação com o equilíbrio delicado entre garantir transparência sobre o uso das plataformas e evitar imposições excessivas e desproporcionais foi um dos pontos centrais considerados na elaboração dos textos finais, buscando uma abordagem que consiga conciliar os interesses diversos dos setores envolvidos.

A expectativa do governo é que os projetos sejam encaminhados ao Congresso Nacional nas próximas semanas, dando início a um novo ciclo de debates sobre a regulação digital no Brasil. Caso aprovadas, as medidas representariam um avanço significativo na forma como as plataformas digitais operam no país, estabelecendo parâmetros mais claros de responsabilidade e transparência. Segundo fontes do Palácio do Planalto, as propostas ainda estão em fase de discussão interna e não houve, até o momento, “definições de posição do governo sobre questões substantivas e de mérito”, o que sugere que ajustes finais ainda podem ser realizados antes do envio formal ao Legislativo. Paralelamente, o governo também está desenvolvendo o Programa para o Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), uma iniciativa da Casa Civil em conjunto com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, que visa contribuir para a melhoria do sistema regulatório como um todo. O programa inclui o estabelecimento de uma unidade de controle da qualidade regulatória e a introdução da Análise do Impacto Regulatório como instrumento de suporte à tomada de decisões. Especialistas em direito digital apontam que o sucesso da nova proposta dependerá não apenas de seu conteúdo técnico, mas principalmente da capacidade de articulação política do governo para construir consensos em um tema que tradicionalmente divide opiniões entre diferentes setores da sociedade e do mercado.

Desafios e perspectivas para a regulação digital

A aprovação de uma legislação específica para regular as plataformas digitais representa um dos maiores desafios legislativos para o governo Lula em 2025, especialmente considerando o histórico recente de tentativas frustradas nessa área. O cenário político atual, com as novas composições nas casas legislativas, também será determinante para as chances de sucesso da proposta. O debate sobre a regulação das big techs continuará a ser um dos temas centrais na agenda de políticas públicas para o ambiente digital nos próximos anos, com implicações significativas para consumidores, empresas e para o próprio modelo de governança da internet no Brasil.