Lewandowski nega conflito em defesa feita por filho no INSS

Ministro da Justiça responde questionamentos no caso envolvendo INSS.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, se posicionou publicamente na terça-feira, 29 de abril, em Brasília, para defender a atuação do escritório de advocacia do filho, Enrique Lewandowski, no contexto das investigações de fraudes bilionárias no INSS. A manifestação ocorreu durante sessão na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, após parlamentares levantarem questionamentos sobre a contratação do escritório por uma entidade alvo da Polícia Federal. Segundo Lewandowski, não há qualquer conflito ético ou ilegalidade, pois o trabalho do escritório limitou-se à defesa jurídica de uma das associações investigadas, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap). O ministro frisou que não existe nenhum registro de atuação do escritório junto ao Ministério da Justiça e que todo o trabalho realizado está respaldado pelas normas do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dessa forma, Lewandowski garantiu a lisura do processo, destacando que a contratação ocorreu antes das operações de busca da PF, ressaltando a legitimidade e a legalidade do trabalho exercido pelos advogados envolvidos no caso.

A repercussão em torno do caso teve início após a deflagração da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, com prejuízos estimados em mais de R$ 6,3 bilhões. O foco das investigações está nos contratos de mensalidade associativa firmados entre entidades representativas de aposentados e o INSS. Foi neste contexto que o escritório de Enrique Lewandowski foi contratado para prestar assessoria jurídica ao Cebap, meses antes da operação policial. Ricardo Lewandowski explicou, na audiência, que a atividade dos advogados deve ser separada das condutas atribuídas a seus clientes e reforçou que não se pode criminalizar o exercício da advocacia. De acordo com o ministro, todos os contratos estavam declarados de acordo com a lei, com recolhimento de impostos e total transparência junto aos órgãos fiscalizadores. Lewandowski também salientou que a advocacia é uma profissão essencial para a administração da Justiça, sendo inaceitável confundir o papel dos defensores com as possíveis irregularidades investigadas.

O desdobramento do tema segue gerando debates no cenário político e jurídico, principalmente após Lewandowski garantir que não houve nenhuma interferência do Ministério da Justiça no caso, tampouco qualquer influência pessoal sobre a atuação do escritório do filho. Segundo o ministro, todas as investigações em torno das fraudes seguem rigorosamente os trâmites legais, sem qualquer favorecimento. Parlamentares da oposição e representantes da sociedade civil acompanham o andamento das apurações, destacando que é fundamental preservar a distinção entre o exercício da advocacia e a responsabilidade dos investigados. Para Lewandowski, a transparência e a ética são princípios inegociáveis, e todos os envolvidos na apuração de eventuais ilícitos terão tratamento equânime e dentro da legislação vigente. A defesa apresentada pelo ministro reforça a importância da observância às garantias e prerrogativas profissionais dos advogados, enfatizando o papel essencial da advocacia em um Estado democrático de direito.

O episódio leva a uma reflexão mais ampla sobre os limites e deveres da advocacia em casos de repercussão pública, especialmente quando envolve parentesco com autoridades. Lewandowski conclui, reiterando que sua gestão à frente do Ministério da Justiça permanece comprometida com a apuração de todos os fatos ligados ao INSS, sem qualquer omissão ou proteção de eventuais irregularidades. O ministro fez questão de afirmar que todo e qualquer malfeito será apurado e, se comprovado, punido na forma da lei. O caso evidencia o desafio de manter a ética profissional acima de suspeitas políticas, mesmo diante de situações que envolvem núcleos familiares. A expectativa, segundo Lewandowski, é que o aprofundamento das investigações esclareça todos os pontos pendentes e reforce a confiança nas instituições de justiça e na atuação republicana dos órgãos de controle.

Entendimento jurídico reforçado sobre atuação de escritórios em casos do INSS

O posicionamento de Ricardo Lewandowski no caso envolvendo a contratação do escritório de seu filho por uma das entidades investigadas no escândalo do INSS oferece uma visão clara sobre os limites éticos e legais da advocacia diante de situações de grande repercussão pública. O ministro reafirmou que a conduta dos advogados não deve ser confundida com a dos clientes, especialmente quando não há qualquer evidência de atuação irregular junto ao Ministério da Justiça. O episódio ressalta a importância de critérios rígidos de compliance e de uma atuação transparente, tanto por parte dos escritórios como das próprias instituições públicas. O avanço das investigações sob acompanhamento dos órgãos de controle e do próprio ministério evidencia que procedimentos éticos e legais são indispensáveis para manter a integridade das instituições. A perspectiva é que o esclarecimento de todos os detalhes do caso contribua para fortalecer o respeito às prerrogativas da advocacia e garanta segurança jurídica em situações de potencial conflito de interesse. Com as apurações em andamento e a promessa de rigor absoluto na identificação de responsabilidades, o episódio serve de referência para outros processos em que se discute a participação de profissionais do direito relacionados a autoridades públicas, reforçando a necessidade de transparência e de respeito às normas vigentes.