Governo e CNJ lançam plano de cotas de emprego para presos em obras públicas

CNJ e Ministério da Justiça anunciam Plano Pena Justa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançaram na quarta-feira (12/2) o Plano Pena Justa, um programa que visa criar oportunidades de trabalho para presos e ex-detentos em obras públicas financiadas pela União. A iniciativa, apresentada em cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, estabelece cotas de emprego para condenados em regime semiaberto e egressos do sistema prisional nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O plano prevê a criação de empregos dignos e remunerados para 100% das mais de 600 mil pessoas presas no país, buscando promover a ressocialização e reduzir a reincidência criminal.

O Plano Pena Justa se estrutura em quatro eixos principais: redução do encarceramento, melhoria da infraestrutura dos presídios, reintegração social dos detentos e monitoramento da execução penal. Uma das ações mais destacadas é o programa Emprega 347, que determina a criação de cotas de emprego para condenados em regime semiaberto e ex-detentos. A medida se aplica a contratos com valor anual acima de R$ 330 mil, incluindo serviços de engenharia, limpeza, conservação, alimentação, consultoria e vigilância. As cotas variam de 3% a 6% das vagas, dependendo do número total de funcionários demandados pelo contrato. Além disso, o plano prevê o uso da mão de obra de pessoas presas em projetos de reflorestamento e compensação ambiental, bem como a criação de uma linha de crédito social e oferta de qualificação profissional para ex-detentas.

A implementação do Plano Pena Justa representa um desafio significativo e tem gerado debates na sociedade. Críticos argumentam que a medida pode prejudicar a empregabilidade de trabalhadores sem antecedentes criminais, especialmente em um cenário de desemprego elevado. Há também preocupações sobre a capacidade das empresas em cumprir as cotas estabelecidas e os possíveis impactos nos custos e na qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, defensores da iniciativa ressaltam seu potencial para reduzir a reincidência criminal e fortalecer a segurança pública. O governo e o CNJ argumentam que o plano pode ajudar a enfraquecer o crime organizado dentro dos presídios, oferecendo alternativas concretas aos detentos. Para incentivar a adesão, está prevista a criação de um prêmio anual para as unidades produtivas, presos e ex-detentos que se destacarem no trabalho.

O Plano Pena Justa estabelece mais de 300 metas até 2027, e os estados deverão criar diretrizes próprias alinhadas à política federal, ampliando a abrangência da iniciativa. Enquanto o governo busca articular empresas para que ampliem a oferta de vagas de trabalho voltadas a pessoas privadas de liberdade, seguindo práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG), parlamentares da oposição já indicaram que irão pressionar por esclarecimentos sobre como o plano evitará beneficiar facções criminosas. O sucesso da iniciativa dependerá da capacidade de equilibrar as demandas por ressocialização e segurança pública com as preocupações econômicas e sociais da população em geral. À medida que o programa avança, será crucial monitorar seus resultados e impactos, tanto para os beneficiários diretos quanto para a sociedade como um todo.