STF suspende julgamento sobre restrições a operações policiais em favelas
Fachin defende manutenção de restrições e propõe novas medidas.
A ADPF 635 foi ajuizada em 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de reduzir a violência policial nas favelas e comunidades periféricas do Rio de Janeiro. Desde então, o STF impôs uma série de restrições às operações policiais, como a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao Ministério Público sobre as ações planejadas, e a determinação para que os agentes utilizem câmeras corporais durante as operações. O julgamento atual busca consolidar essas medidas e avaliar novas propostas para aprimorar a política de segurança pública no estado.
Em seu voto, o ministro Edson Fachin propôs medidas adicionais, como o afastamento provisório de policiais envolvidos em mais de uma morte no período de um ano, a investigação de crimes supostamente cometidos por policiais pelo Ministério Público, e a competência da Justiça comum para apurar homicídios dolosos praticados por agentes de segurança. Fachin também sugeriu a criação de um comitê composto por instituições e entidades civis para monitorar as determinações do STF e a divulgação obrigatória, pelo governo estadual, de dados sobre o uso excessivo da força e mortes em operações. O ministro argumentou que as medidas já implementadas resultaram em uma redução significativa das mortes provocadas por policiais, que caíram de 1.814 em 2019 para 699 em 2024, além de uma diminuição em outros tipos de crimes no estado.
A suspensão do julgamento pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, visa permitir que os demais ministros analisem detalhadamente as propostas apresentadas por Fachin, que somam 182 páginas. Durante a sessão, alguns ministros, como Alexandre de Moraes e Flávio Dino, levantaram objeções e dúvidas em relação a algumas das medidas sugeridas. A expectativa é que o julgamento seja retomado em breve, considerando a relevância do tema para a segurança pública e os direitos humanos no Rio de Janeiro. A decisão final do STF terá impacto direto na forma como as operações policiais serão conduzidas nas comunidades, buscando equilibrar a necessidade de combate ao crime com a proteção dos direitos fundamentais dos moradores das áreas afetadas.
Impactos e perspectivas da decisão do Supremo
A decisão final do STF sobre a ADPF das Favelas terá implicações significativas para a política de segurança pública do Rio de Janeiro e poderá servir de parâmetro para outros estados. O julgamento busca estabelecer um equilíbrio entre o combate efetivo ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos moradores das comunidades. A implementação das medidas propostas exigirá um esforço conjunto das autoridades de segurança pública, do sistema de justiça e da sociedade civil para promover uma abordagem mais transparente e responsável nas operações policiais em áreas de vulnerabilidade social.
