Senado aprova o voto impresso mesmo após o STF vetar a proposta em duas ocasiões
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A CCJ do Senado aprovou, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso na reforma eleitoral.
Reforma eleitoral ganha novo capítulo no Congresso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no novo Código Eleitoral, reacendendo um tema que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ocasiões. Segundo o texto, a confirmação de cada voto pelo eleitor resultará na impressão do registro pela urna, que será depositado automaticamente em uma urna lacrada, sem contato manual, para futura conferência. A proposta, adicionada por emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi incorporada à reforma eleitoral em andamento no Congresso. A medida, entretanto, não está definitivamente aprovada: ainda precisa passar pelo plenário do Senado, depois disso voltar para a Câmara dos Deputados, em razão das alterações realizadas pelos senadores, e seguir para sanção ou veto do presidente da República. O objetivo dos parlamentares é garantir a possibilidade do novo sistema entrar em vigor nas eleições de 2026, caso seja aprovado em tempo hábil, mas há um clima de urgência devido ao limite constitucional para mudanças nas regras eleitorais, que se encerra em 3 de outubro deste ano.
A discussão sobre a impressão dos votos não é novidade no cenário brasileiro. Em 2009 e em 2015, dispositivos que previam o uso do voto impresso já haviam sido aprovados pelo Congresso, porém, foram barrados pelo STF em julgamentos realizados em 2013 e 2020, respectivamente. Nos julgamentos, o Supremo considerou que a impressão do voto coloca em risco o sigilo e a liberdade do eleitor ao votar, elementos centrais da democracia. Em 2020, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que o sistema atual das urnas eletrônicas já permite a conferência por meio dos boletins impressos e que a proposta aprovada pelo Legislativo violava garantias constitucionais fundamentais. Apesar dessas decisões judiciais, o debate foi revivido pelo Senado, alimentado por setores que apontam a necessidade de ampliar a auditabilidade e a segurança do processo eleitoral brasileiro. Ressalte-se que, enquanto apoiadores da proposta alegam maior transparência, órgãos do sistema eleitoral e especialistas rebatem, afirmando que o sistema já se mostrou seguro e confiável ao longo dos anos.
O avanço da proposta na CCJ gerou reações divididas entre parlamentares, especialistas e representantes do Judiciário. Para parte da classe política, o retorno do debate se deve tanto a pressões de segmentos da sociedade quanto a estratégias políticas ligadas à polarização eleitoral. Por outro lado, juristas e especialistas em direito eleitoral consideram que a aprovação do voto impresso tende a ser inócua, uma vez que o STF já definiu com clareza sua posição sobre a inconstitucionalidade da medida. Além de riscos ao sigilo, há preocupações sobre aspectos operacionais, custos de implementação e treinamento de mesários, e eventuais desafios logísticos que poderiam comprometer o funcionamento do pleito. Como lembrou o professor Fernando Neisser, da FGV-SP, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já ressaltou a dificuldade de implantar um novo sistema até 2026, devido ao curto prazo e à magnitude da operação eleitoral brasileira. Assim, ainda que aprovada no Congresso, a proposta enfrentaria um caminho árduo até eventual execução.
Judiciário mantém resistência e futuro do voto impresso é incerto
Mesmo diante da aprovação da proposta em comissão do Senado, a tendência é de que o tema siga enfrentando forte resistência no âmbito jurídico e técnico. O Supremo Tribunal Federal, em diferentes composições e momentos históricos, reafirmou sua compreensão de que medidas que possam expor a confidencialidade do voto são contrárias aos preceitos constitucionais. O fato de o Congresso persistir no debate mesmo com esse histórico evidencia a complexidade da relação entre Legislativo e Judiciário no tocante às regras eleitorais. Para o futuro, se a proposta eventualmente for aprovada por ambas as casas e sancionada pelo presidente, é provável que seja novamente judicializada por partidos políticos, sociedade civil ou Ministério Público, reacendendo o embate institucional. Além disso, especialistas apontam que as prioridades do sistema eleitoral deveriam focar em investimentos em tecnologia, treinamento, fiscalização e educação para o eleitorado, mantendo a segurança e a confiança nas urnas eletrônicas. Portanto, o voto impresso, apesar de seu apelo político, permanece incerto e cercado de forte controvérsia, com baixas chances de implementação efetiva até 2026 caso o entendimento do STF seja mais uma vez acionado para barrar a medida.
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