Regulação de big techs: governo sugere incorporar decisão do STF e reforçar controle parental
7 min readRegulação de big techs: governo enviará dois projetos de lei, incorporando decisão do STF e reforçando controle parental.
Projeto do Senado enfrenta intensos debates sobre segurança online.
O governo Lula planeja enviar ao Congresso dois projetos de lei para regular plataformas digitais, incorporando decisão do STF sobre responsabilidade civil das empresas, estabelecendo controle parental em redes sociais e evitando tratar de desinformação. O STF determinou em junho que plataformas devem remover proativamente conteúdos criminosos graves, como terrorismo e pornografia infantil, sob risco de responsabilização por falhas sistêmicas. O projeto prevê sanções como multas, advertências e suspensão de serviços por até 60 dias, equiparando o processo ao de concessões de rádio e TV, exigindo ordem judicial para evitar suspensões diretas.
As propostas exigem que contas de adolescentes até 16 anos sejam vinculadas a responsáveis, conforme o PL 2628/2022, e proíbem contas de crianças em plataformas de redes sociais, apostas, pornografia e serviços de hospedagem. As empresas devem implementar controle parental e medidas proativas contra conteúdos criminosos, além de adotar transparência em termos de uso, identificação de publicidade e combate a práticas como dark patterns. O projeto do Ministério da Justiça foca na proteção de crianças, adolescentes e consumidores, funcionando como um Código de Defesa do Consumidor para o ambiente digital, enquanto o da Fazenda amplia o poder do Cade para investigar monopólios e práticas anticompetitivas, inspirado no Digital Markets Act europeu.
Os textos priorizam a segurança infantil, com canais de denúncia, SAC, proteção de dados e relatórios de transparência, evitando temas polêmicos como desinformação para driblar acusações de censura, diferentemente do PL 2630/2020. As propostas buscam responsabilizar plataformas como fornecedoras de serviços, alinhando-se ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto promovem concorrência e mitigação de riscos no ambiente digital.
Big techs alteram propostas do Congresso sobre proteção digital infantil.
O Projeto de Lei 2628, aprovado no Senado em novembro de 2024, busca proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais com regras como restrição a contatos com adultos desconhecidos, controle parental acessível e remoção rápida de conteúdos impróprios. Porém, na Câmara, big techs como Google e Meta influenciaram mudanças que substituem o dever ativo das plataformas por obrigações genéricas, transferindo responsabilidades para pais e usuários. Isso reduz sanções às empresas e exigências como equipes dedicadas à segurança infantil. O projeto original previa multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades, mas as emendas apoiadas pelas empresas abrandaram essas punições. A reformulação também flexibiliza regras sobre publicidade e coleta de dados, gerando críticas de entidades que defendem maior proteção contra riscos online. O debate segue na Câmara, com pressão de organizações da infância por medidas mais rigorosas e das big techs por menos restrições, impactando o equilíbrio entre segurança, inovação e interesses econômicos na regulação digital brasileira.
Caminhos para maior proteção e desafios da regulação digital
Com os avanços do PL 2628 e a atuação incisiva das big techs, o Brasil vive um momento decisivo na construção de políticas de proteção à infância no ambiente digital. A alteração de conceitos como o “dever de cuidado” e a flexibilização de responsabilidades das plataformas ilustram os desafios enfrentados pelo poder público para modernizar normas sem perder eficácia. Especialistas alertam que apenas a combinação de legislação firme, responsabilização empresarial e engajamento ativo de famílias e educadores poderá assegurar a segurança dos menores perante a complexidade das redes sociais. A expectativa é que o Parlamento refine o texto, garantindo instrumentos robustos para reportar abusos, limitar exposição precoce e punir infrações, sem abrir concessões que desvirtuem o objetivo central da proposta. O debate não se encerra com a aprovação, pois a implementação e o monitoramento constantes das práticas serão essenciais para consolidar os avanços conquistados. Fica evidente que o tema da proteção digital infantil tem potencial para pautar novas iniciativas legislativas e mobilizar tecnologias e políticas públicas, buscando sempre priorizar os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes diante de um ecossistema digital cada vez mais complexo.
Lula aprova projeto que fortalece o Cade contra as big techs.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou o avanço de um projeto de lei que reforça a atuação antitruste do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra as big techs. Desenvolvido pelo Ministério da Fazenda, o projeto toma como base a Lei de Mercados Digitais do Reino Unido, implementada no último ano. O texto, que aguardava aprovação presidencial no Palácio do Planalto há meses, foi liberado mesmo com alertas de assessores sobre possíveis atritos com o governo dos Estados Unidos. A articulação política do Planalto ficará responsável por encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados.
O projeto permite que o Cade atue de forma preventiva contra práticas anticoncorrenciais de empresas de tecnologia classificadas como de “relevância sistêmica” em seus mercados. Um dos destaques é a criação de uma superintendência no Cade com poderes para impor medidas específicas às big techs. Atualmente, os processos no órgão são vistos como lentos para acompanhar o ritmo acelerado do setor tecnológico. Segundo o governo, muitas empresas inovadoras ou com potencial de inovação são adquiridas por gigantes da tecnologia antes que o Cade consiga intervir para proteger a concorrência.
Para isso, o projeto define critérios para identificar plataformas “sistemicamente relevantes”, como faturamento global superior a R$ 50 bilhões anuais ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Estima-se que cerca de dez empresas se enquadrem nesses parâmetros. Para essas companhias, o Cade poderia agir de maneira mais ágil, combatendo práticas comuns no setor, como a priorização de produtos próprios em marketplaces, acordos de exclusividade e a compra de startups para evitar concorrência futura.
Justiça determina que Google alerte usuários sobre publicidade infantil abusiva no YouTube
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte, determinou na segunda-feira (18) que o Google adote, em até 60 dias, medidas no YouTube para combater práticas de publicidade abusiva envolvendo crianças. A decisão, que ainda permite recurso, responde parcialmente a uma ação civil pública iniciada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016, que questiona a exibição de merchandising e promoções com menores na plataforma de vídeos mais popular do Brasil.
A sentença foi motivada, em parte, pela repercussão do vídeo do influenciador Felca, que denunciou a exploração de crianças e adolescentes por criadores de conteúdo adultos. Um exemplo citado foi o caso de Hytalo Santos, preso com seu marido após exibir, desde 2020, adolescentes chamados de “filhos” ou “turma do Hytalo” em danças sensuais e situações constrangedoras.
O juiz federal Gláucio Maciel esclareceu que a decisão não impõe censura ou controle prévio de conteúdos, mas exige a criação de mecanismos de alerta e denúncia. O Google deverá implementar duas ações no prazo estipulado:
- Exibir um aviso claro na página inicial do YouTube ou em todos os vídeos, informando a proibição de publicidade com crianças ou voltada ao público infantil.
- Criar uma seção específica no sistema de denúncias para casos relacionados a esse tipo de conteúdo.
Baixo custo técnico e proteção legal
O juiz destacou que as medidas têm baixo custo técnico e visam garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O pedido do MPF de 2016, que também solicitava sanções administrativas por meio de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), foi negado, pois punições dependem de lei formal.
Contexto do processo
Iniciado em 2016 a partir de um inquérito do MPF em Minas Gerais, o processo investigava um canal no YouTube por publicidade abusiva com crianças. Embora o julgamento do mérito já estivesse agendado, a recente denúncia de Felca sobre a “adultização” infantil nas redes sociais ampliou a visibilidade do caso. O Google pediu sustentação oral, e o processo foi transferido de uma sessão virtual para um julgamento presencial, marcado para dezembro de 2025, quando será avaliado o cumprimento das determinações.
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