Governo considera recorrer à Justiça após Congresso revogar decreto do IOF

Decisão do Congresso abre crise fiscal e acirra conflito com Executivo.

Em mais um capítulo do embate entre os Poderes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou publicamente nesta quinta-feira, dia 26 de junho de 2025, que juristas do governo consideram “flagrantemente inconstitucional” a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Diante da robusta maioria na Câmara dos Deputados — 383 votos a favor e 98 contrários — a medida, que já havia sido vista como polêmica desde o anúncio em maio, foi derrubada de vez, gerando consequências imediatas para o equilíbrio das contas públicas. Segundo Haddad, o governo agora avalia levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), visto que acreditam haver abuso por parte do Legislativo ao se sobrepor à prerrogativa regulatória do Executivo em matéria tributária. O ministro frisou também que, enquanto não há posição definitiva da Advocacia-Geral da União (AGU) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a decisão final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Tensão marca reação do Planalto após derrota histórica na Câmara

A derrubada do decreto do IOF, aprovada com larga vantagem na Câmara dos Deputados e posteriormente confirmada pelo Senado Federal, foi interpretada por analistas políticos e econômicos como uma das maiores derrotas do governo Lula no terceiro mandato. O próprio Haddad admitiu ter tido uma percepção equivocada do cenário político após intensas negociações com lideranças parlamentares, nas quais imaginou ter chegado a um acordo para viabilizar o aumento do imposto. O resultado das votações reflete a insatisfação tanto de parte da base aliada quanto de parlamentares da oposição, que, pressionados por setores empresariais e financeiros, recusaram qualquer elevação de tributo neste momento. O governo, por sua vez, vinha defendendo o aumento do IOF como fundamental para equilibrar o orçamento e evitar novos cortes de gastos, estimando uma perda de receita entre R$ 6 bilhões e R$ 10 bilhões caso o Congresso mantivesse a derrubada do decreto.

Desdobramentos e impactos diretos sobre economia e meta fiscal

A repercussão imediata da derrubada do IOF foi sentida nos mercados financeiros, com reações contrastantes: por um lado, setores diretamente afetados pelo imposto, como bancos e empresas de crédito, viram a medida como um alívio para as operações financeiras; por outro, agentes econômicos preocupados com a sustentabilidade fiscal do país demonstraram apreensão diante do risco de o governo não conseguir atingir as metas de arrecadação previstas para 2025 e 2026. Analistas apontam que, sem a compensação prometida pelo aumento do IOF, o Executivo terá que buscar outras fontes de receita, como tributação de dividendos ou mudanças na política do petróleo, ou então promover novos e amplos cortes orçamentários para manter o teto de gastos. O ministro da Fazenda sinalizou, ainda, que a decisão do Congresso pode abrir precedente perigoso para a governabilidade, já que qualquer medida provisória ou decreto poderia ser contestada e derrubada a qualquer momento, dificultando o planejamento econômico do país.

Conclusão e perspectivas futuras para o impasse entre Executivo e Legislativo

Diante do impasse, o governo sinaliza caminhos distintos para tentar contornar a crise fiscal: a judicialização da decisão do Congresso, com uma eventual ida ao STF para definir os limites de atuação de cada Poder, a busca de novas fontes de receita tributária ou a realização de cortes profundos de gastos. O ministro Haddad ressaltou que o objetivo central do Executivo segue sendo o equilíbrio orçamentário e o cumprimento das metas estabelecidas no arcabouço fiscal, mesmo diante das dificuldades impostas pela oposição e pela conjuntura política. O próximo passo será uma reunião decisiva do presidente Lula com sua equipe ministerial para traçar a estratégia a ser adotada. Enquanto isso, o mercado e a sociedade acompanham com atenção os desdobramentos de mais este capítulo do embate entre Executivo e Legislativo, cujo resultado terá impactos diretos nas contas públicas, nas expectativas de investidores e na segurança jurídica das medidas provisórias e decretos presidenciais no futuro próximo.

Governo avalia que a derrubada do decreto do IOF pelo Congresso é inconstitucional e pode recorrer ao STF, afirma Haddad em entrevista à Folha

Haddad considera inconstitucional derrubada do decreto do IOF e sinaliza possível ação no STF

O impasse em torno do IOF reforça a complexidade da relação entre Executivo e Legislativo, especialmente em momentos de crise fiscal. A decisão de recorrer ao STF representa não apenas uma defesa das prerrogativas do Palácio do Planalto, mas também uma aposta na estabilidade jurídica como fundamento para a governabilidade econômica. As próximas semanas serão decisivas para vermos se o governo conseguirá encontrar saídas alternativas para garantir a sustentabilidade fiscal ou se o impasse se aprofundará, impactando ainda mais a confiança de investidores e agravando os desafios para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.

Motta reforça compromisso do Congresso em evitar aumento de impostos e manter sintonia com a população

Na manhã desta quinta-feira, 26, em postagem no X, o presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou a derrubada do aumento do IOF pelo Congresso, uma derrota para o governo Lula, e reafirmou que o parlamento seguirá “em sintonia com a população brasileira”, priorizando ações que beneficiem os que mais precisam, sem elevar impostos.

Motta destacou a votação de um projeto de decreto legislativo que, de forma suprapartidária e com ampla maioria, anulou o decreto governamental que aumentava o IOF, imposto sobre operações financeiras. Ele afirmou: “Tivemos um dia muito importante para o País. Câmara e Senado decidiram evitar o aumento de impostos.”

Além disso, Motta mencionou outras conquistas do dia, como a aprovação de uma MP que destina R$ 15 bilhões ao fundo social para habitação, fomentando emprego e renda na construção civil. Outra MP aprovada permite a venda de excedente de petróleo, com potencial de arrecadar até R$ 20 bilhões em 2025, sem aumento de impostos. Também foi aprovado um projeto de lei que isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos, já em vigor, e uma MP que resolve questões do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada.

Motta concluiu que a Câmara continuará trabalhando por pautas produtivas, em diálogo com o Brasil e focadas nas necessidades da população, mantendo-se sintonizada com os brasileiros.