Justiça Federal determina prazo de 20 dias para governo Lula explicar gastos com viagens de Janja

Decisão judicial responde a ação movida por vereador do Novo e advogado.

A Justiça Federal concedeu um prazo de 20 dias para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente esclarecimentos sobre os gastos públicos relacionados às viagens internacionais da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, conhecida como Janja. A decisão foi proferida na segunda-feira (19) pela 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em resposta a uma ação movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR) e pelo advogado Jeffrey Chiquini. No processo, os autores questionam a legalidade do financiamento das viagens internacionais da primeira-dama pelo Tesouro Nacional, solicitando a suspensão imediata de pagamentos, diárias, passagens e quaisquer outras despesas relacionadas aos deslocamentos internacionais. A ação também pede a declaração de ilegalidade específica das viagens realizadas para Nova York, Roma, Paris e Rússia, que teriam sido custeadas total ou parcialmente com recursos públicos. O juiz Leonardo Tavares Saraiva, responsável pelo despacho, negou o pedido liminar que visava suspender imediatamente os repasses e determinar o envio dos documentos referentes às viagens, mas manteve a obrigatoriedade da manifestação do governo federal dentro do prazo estabelecido.

A controvérsia sobre os gastos da primeira-dama em viagens internacionais tem sido um ponto de tensão entre o governo e a oposição nos últimos meses. A defesa apresentada pelo governo sustenta que a participação de Janja em compromissos oficiais internacionais estaria amparada por orientações estabelecidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), que em abril deste ano, a pedido da Casa Civil, emitiu parecer reconhecendo a natureza jurídica própria da atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos oficiais. Segundo o entendimento da AGU, esse papel decorre diretamente do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de governo, conferindo à primeira-dama um “papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente”. Apesar dessa justificativa institucional, a oposição tem intensificado a pressão por transparência nos gastos. Na Câmara dos Deputados, foram apresentados oito requerimentos relacionados especificamente à viagem da primeira-dama à Rússia e dois referentes à sua visita à China, demonstrando o nível de escrutínio parlamentar sobre essas despesas. O juiz, ao determinar o prazo para manifestação, também solicitou a citação tanto da União quanto da própria primeira-dama para apresentação de defesa formal, além de intimar o Ministério Público para acompanhar o desenvolvimento do caso.

As viagens internacionais de Janja têm gerado repercussões políticas além da questão orçamentária. Recentemente, o presidente Lula manifestou irritação com o vazamento de informações sobre a participação da primeira-dama em uma conversa com o presidente chinês, Xi Jinping, relacionada aos efeitos e à necessidade de regulação do aplicativo TikTok. O episódio evidencia como a atuação internacional de Janja tem ultrapassado o papel tradicionalmente protocolar atribuído a primeiras-damas, adentrando temas de relevância diplomática e tecnológica. Esse posicionamento mais ativo tem sido interpretado de maneiras distintas: para apoiadores do governo, representa uma modernização do papel da primeira-dama, com participação efetiva em discussões estratégicas; para críticos, configura uma extrapolação de funções sem legitimidade democrática ou base legal clara. A ação judicial agora em curso questiona justamente os limites dessa atuação no que diz respeito ao uso de recursos públicos. Os autores da ação argumentam que não existe previsão legal para o financiamento de viagens internacionais da primeira-dama com recursos do Tesouro Nacional, posição que contrasta com o entendimento da AGU sobre o tema. O magistrado, ao determinar o prazo para manifestação, ponderou que os atos administrativos questionados possuem presunção de legalidade, justificando assim a negativa do pedido liminar, mas reconheceu a necessidade de esclarecimentos formais por parte do governo federal.

A decisão da Justiça Federal abre um precedente importante para a discussão sobre os limites de atuação e os gastos relacionados ao papel da primeira-dama na administração pública brasileira. Embora o juiz tenha negado o pedido de liminar, a determinação para que o governo se manifique formalmente sobre os gastos representa um passo significativo na direção da transparência administrativa. Nos próximos 20 dias, o governo Lula deverá apresentar justificativas detalhadas sobre os critérios utilizados para autorizar e financiar as viagens internacionais de Janja, possivelmente estabelecendo parâmetros mais claros para futuras despesas similares. A resposta governamental poderá definir não apenas o desfecho deste caso específico, mas também influenciar a jurisprudência sobre a utilização de recursos públicos para atividades de cônjuges de autoridades em missões internacionais. Especialistas em direito administrativo observam que a decisão final poderá ter repercussão em todas as esferas da administração pública, potencialmente criando novas diretrizes sobre transparência e legitimidade de gastos com acompanhantes em missões oficiais. Enquanto isso, a primeira-dama continua sendo alvo frequente da oposição no Congresso, que utiliza o tema das viagens como parte de uma estratégia mais ampla de questionamento da gestão Lula. O desfecho deste processo judicial poderá tanto fortalecer a posição do governo, caso as justificativas sejam aceitas pela Justiça, quanto dar munição adicional aos críticos da administração, dependendo da avaliação que o Judiciário fizer sobre a legalidade dos gastos contestados.