Câmara aprova normas para proteger crianças na internet
8 min readCâmara aprova projeto de lei para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
Na quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Com alterações, o texto retorna agora ao Senado, onde havia sido aprovado em dezembro de 2024. A proposta estabelece diretrizes e obrigações para plataformas digitais, visando garantir os direitos e a segurança de menores na internet. Na terça-feira (19), os deputados aprovaram a urgência do projeto, agilizando sua tramitação. A oposição criticou o texto, apontando possíveis riscos de “censura” às redes sociais.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), nomeou a proposta de “ECA digital”, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate sobre a “adultização” ganhou força após denúncias do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre conteúdos que sexualizam menores nas redes sociais. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto inclui medidas como controle parental, proteção de dados, filtros de conteúdo, classificação etária e proibição de publicidade direcionada a menores com base em perfilamento.
O texto prevê punições para empresas que descumprirem as regras, como advertências com prazo de 30 dias para correções, multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado (limitadas a R$ 50 milhões por infração), suspensão temporária ou proibição das atividades. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Após negociações, o relator acatou sugestões da oposição e de big techs, alterando pontos do texto. A proposta de criar uma autoridade nacional para aplicar punições foi modificada, prevendo agora uma “autoridade administrativa autônoma” regida pela Lei das Agências Reguladoras, para evitar temores de vigilância pelo Executivo. Além disso, a expressão “dever de cuidado” foi removida, por ser considerada vaga e potencialmente geradora de insegurança jurídica, já que poderia levar a exigências desproporcionais, como monitoramento prévio de conteúdos.
Durante debate em plenário, na manhã de quarta-feira, especialistas defenderam a aprovação do projeto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância de proteger a infância: “Proteger nossas crianças não é escolha, nem pauta partidária. É uma obrigação moral de qualquer ser humano que entende a importância do próximo.”
Avanço de projeto busca proteger crianças e adolescentes no ambiente digital
O que esteve em disputa nas regras sobre redes sociais avaliadas pelo Congresso:
A Câmara dos Deputados intensificou, nesta semana, a discussão do projeto de lei que regulamentou o uso de redes sociais e ambientes digitais por crianças e adolescentes, refletindo a crescente preocupação da sociedade com segurança e proteção nesse meio. O debate ganhou força após o influenciador Felca Bressanim Pereira viralizar um vídeo denunciando a exposição e monetização indevida de menores em redes sociais, o que acelerou a inclusão do PL 2.628/2022 na pauta legislativa. De autoria do senador Alessandro Vieira e relatado pelo deputado Jadyel Alencar, o texto contou com o apoio de centenas de organizações civis dedicadas à defesa dos direitos infantojuvenis no Brasil. A proposta estabeleceu regras claras para plataformas digitais, exigindo mecanismos efetivos para bloquear conteúdos impróprios e assegurar supervisão parental. Conhecido como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto criou um novo marco legal para a atuação das empresas de tecnologia, enfrentando desafios como acesso irrestrito, publicidade direcionada e coleta de dados em plataformas e aplicativos.
Ajustes legais e desafios para plataformas digitais no Brasil
O texto que tramitou trouxe diretrizes inovadoras que adequaram os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à realidade das redes sociais, incluindo regras sobre publicidade, tratamento de dados pessoais e o uso de jogos eletrônicos por menores de idade. O projeto exigiu que as plataformas implementassem processos mais rigorosos de verificação de idade, superando a simples autodeclaração então utilizada. Além disso, foram previstas ferramentas de supervisão que limitavam o contato com desconhecidos, bloqueavam conteúdos sensíveis e garantiam maior transparência sobre os mecanismos de controle parental disponíveis. Segundo a advogada Marina Fernandes, do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), a proposta representou uma regulação inédita para o setor, responsabilizando diretamente as empresas pelo dever de cuidado com usuários menores de idade, exigindo que denúncias fossem comunicadas às autoridades e promovendo um ecossistema digital mais seguro e adaptado à autonomia progressiva dos jovens. A atuação do governo federal também foi decisiva, já que coube à administração regulamentar diretrizes específicas e desenvolver políticas públicas alinhadas ao novo padrão legal
Efeitos e perspectivas do projeto de proteção digital para menores
A proposta gerou intenso debate entre parlamentares, especialistas e representantes das plataformas digitais. Para muitos, o projeto trouxe avanços significativos ao responsabilizar as empresas e criar um protocolo nacional para moderação de conteúdo voltado a crianças e adolescentes. Entre as obrigações previstas, destacaram-se a transparência nas ações das plataformas, a necessidade de vincular perfis de menores às contas dos responsáveis e a aplicação de medidas automáticas para limitar a exposição à publicidade invasiva ou conteúdos de risco. No entanto, setores da oposição levantaram preocupações sobre potencial censura e liberdade de expressão, especialmente devido à rápida aprovação do regime de urgência na Câmara. A relevância do projeto foi evidenciada pela mobilização de grupos civis e organizações, além do impacto social causado por denúncias amplamente repercutidas, como a do influenciador Felca. O debate também fomentou discussões sobre a responsabilidade das big techs e a necessidade de colaboração com autoridades, tendo servido como potencial modelo para iniciativas futuras em outros países.
Novos horizontes para regulamentação digital voltada à juventude
Com a votação realizada no plenário da Câmara, o projeto sinalizou uma transformação profunda no tratamento do acesso digital por crianças e adolescentes no Brasil. Além do impacto jurídico e regulatório, o texto indicou uma mudança cultural no consumo de redes sociais, jogos eletrônicos e aplicativos, reforçando o papel dos pais e responsáveis na supervisão do uso. As plataformas digitais foram obrigadas a se adaptar, investindo no desenvolvimento de ferramentas de proteção, no controle de dados e na oferta de instrumentos educativos para os jovens e suas famílias. A regulamentação impulsionou uma nova era de segurança digital, engajando múltiplos setores da sociedade e aprimorando o equilíbrio entre liberdade de acesso e proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O Brasil se posicionou, assim, na vanguarda da discussão global sobre os desafios da tecnologia na infância e adolescência, enquanto especialistas acompanharam os desdobramentos da matéria no Legislativo e aguardaram resoluções claras para garantir um ambiente online mais inclusivo e responsável.
O que é o algoritmo P, mencionado pelo influenciador que denunciou a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais
O influenciador Felca trouxe à tona o termo “algoritmo P” ao alertar sobre os perigos da “adultização infantil” nas redes sociais, em meio à crescente preocupação com a exposição precoce de crianças. O mecanismo, utilizado por plataformas digitais, recomenda conteúdos sensíveis com base no comportamento dos usuários.
Segundo Eliana Loureiro, professora e pesquisadora de tecnologia e comunicação da FAAP e ESPM, o algoritmo P personaliza o feed ao analisar interações como curtidas, comentários e compartilhamentos. “As redes priorizam conteúdos semelhantes aos que o usuário consome, incentivando maior tempo de permanência na plataforma”, explica. Esse sistema, presente em plataformas como Instagram, Facebook e YouTube, pode acabar sugerindo conteúdos cada vez mais explícitos, especialmente para usuários ativos, e até amplificar a disseminação de fake news. “Após um tempo, o algoritmo pode direcionar a conteúdos mais extremos”, acrescenta Loureiro.
A “adultização infantil”, conforme definida pela Fundação Abrinq, refere-se à exposição de crianças a comportamentos, responsabilidades ou expectativas inadequadas para sua idade. Em seu vídeo, Felca demonstrou como um perfil novo começa a exibir conteúdos sexualizados de crianças após poucas interações com vídeos semelhantes. “Basta seguir e curtir que o algoritmo passa a priorizar esse tipo de conteúdo”, afirmou. Ele também destacou o uso do termo “trade” (troca, em inglês) em postagens, que sinaliza a troca de material pornográfico infantil entre pedófilos, segmentando públicos específicos.
Loureiro aponta que hashtags e o perfil de interação dos usuários potencializam a disseminação de conteúdos maliciosos, criando “bolhas comunicacionais do mal”. A lógica das redes sociais, especialmente do TikTok, intensifica esse problema. “Diferentemente de redes baseadas em conexões sociais, o TikTok foca no entretenimento individual, priorizando comportamentos específicos”, explica a pesquisadora.
Proteger crianças nesse cenário é um desafio, agravado pela falta de transparência dos algoritmos. “Não temos acesso aos códigos, apenas pistas de como funcionam”, diz Leila Bergamasco, professora de Ciência da Computação do Centro Universitário FEI. Além das interações, as plataformas coletam dados demográficos, como idade, gênero e localização, para personalizar recomendações. Bergamasco destaca que os algoritmos não “desaprendem” facilmente. “Mesmo sinalizando que um conteúdo é irrelevante, ele continua sendo sugerido”, afirma.
A inteligência artificial (IA) também complica o cenário, facilitando a manipulação de imagens para fins obscuros. “Fotos de crianças em trajes como biquínis ou maiôs são alvos frequentes de alterações por IA”, alerta Bergamasco, recomendando que pais evitem publicar esse tipo de imagem. Entre as plataformas, o YouTube Kids é uma exceção, com políticas que proíbem monetização de vídeos com roupas curtas ou maquiagem excessiva.
Para mitigar riscos, especialistas sugerem ativar controles parentais, ajustar configurações de privacidade e monitorar o tempo de uso e o conteúdo acessado por crianças, limitando downloads e interações em aplicativos.
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